Cautelar Exame Pericial Patente

igual reconhecimento e diante da patente necessidade de se dar um basta ao abuso ao qual vem sendo submetida à sociedade brasileira, principalmente a mais pobre, o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, estabelece, in integrum: Art. 4º. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Como medida cautelar que é o fumus boni juris e o periculum in mora mostram-se patentes, uma vez que a…

reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não…

diz respeito sobre a finalidade do processo de avaliações e perícias em obras de engenharia civil por meio da legislação ordinária concernente a construção civil. Para isso será abordada as diferentes espécies de perícias existentes, sendo elas, o exame, a vistoria, a avaliação e o arbitramento. Dada a importância do seu conhecimento, o profissional da área deve seguir todos os parâmetros da legislação aplicáveis a construção civil, como as NBRs, responsáveis pelas regras e diretrizes,…

Juatuba, MG, CEP: , vem, respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO LIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO RÉU E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, estabelecido na Av. Cardial Eugênio Paceli, 1819, Bairro Cidade Industrial, Contagem, MG, CEP:…

têm e aquelas de um conhecimento mais profundo. E vale ressaltar que mesmo que o juiz tenha conhecimentos técnicos para julgar os fatos, este não poderá, devendo mesmo assim deferir a realização da perícia. 1. Prova Pericial 1.1 Conceito Denomina-se perícia o meio de prova cujo objetivo seja esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas ao fato e sendo também uma garantia dada as partes sobre a verdade dos fatos. 1.2 Princípio do livre…

constituídos de seus vencimentos propriamente ditos, mais suas vantagens pessoais, os quais lhe são pagos pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE POROROCA. O impetrante em 2002, tomou conhecimento após a realização de vários exames clínicos, documentos em anexo, que era portador de CARDIOPATIA GRAVE, vindo a ser submetido a cirurgia cardíaca em 16 de agosto de 2002, conforme se depreende também dos inclusos documentos. Mesmo tendo sido submetido à referida cirurgia…

FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS PERICIAIS – DIREITO DO AUXILIAR DO JUÍZO – PREVISÃOLEGAL – IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUE NEGA TAL PAGAMENTO – POSSIBILIDADE EM TESE – CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS – AUSÊNCIA – POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. 1. É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a…

seguinte agravo de instrumento em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, na qual também se pleiteou a fixação de alimentos provisórios. A relatora Desembargadora Christine Santini ensina: “O artigo 1.694 do Código Civil deixa patente poderem ‘os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação ‘. O artigo 2º da Lei…

efetivamente se localize o prazo é importante que se faça a menção ao mesmo, evitando o “prazo legal”. Alguns prazos importantes: procedimento ordinário – 15 dias; ação falimentar – 10 dias; ação de nulidade e de adjudicação de marcas ou patentes: 60 dias; ação cautelar – 05 dias]; O autor deve requerer a citação do réu por oficial de justiça, com os benefícios do art. 172 § 2º, CPC. 3 – a procedência do pedido do autor no sentido de ___ [Descrever exatamente o que se pretende e não…

quem acusa. Daí, o fato de, na dúvida, pender-se em favor do acusado (in dubio pro reo). b) REGRA DE TRATAMENTO: O acusado deve ser tratado como inocente. A prisão só poderá ocorrer após sentença condenatória, com transito em julgado, salvo prisão cautelar. CONTRADITÓRIO (art. 5º, LV, CF) – Condução dialética do processo, com a participação efetiva do MP e da defesa. O contraditório divide-se em : a) NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO: Informação de todos os atos do processo. b) POSSIBILIDADE DE…