Cautelar Exame Pericial Patente

problemas intestinais, viu-se obrigado à se apresentar ao Empregador na data de 08 de março de 2007. 11. Diante de tais circunstâncias, uma vez que é visível o estado calamitoso de saúde do Requerente, seu Empregador o encaminhou para realização de exame médico na data de 12 de março de 2007, junto à empresa ZZZ – ASSESSORIA EM MEDICINA TRABALHISTA, onde então, o Dr. AAA (CRM n. – Reg. MTB n.) emitiu Atestado de Saúde Ocupacional, dando a situação do Requerente como INAPTO, em razão…

argumento vazio do risco de fuga por conta do poder aquisitivo. Se fosse assim, todo rico não teria direito a liberdade provisória. A constrição cautelar requer fundamentação concreta e indônea, ensejadora do risco real de que o acusado venha causar inconveniêcia ao processo ou a aplicação da lei, não sendo suficiente meras presunções e conjecturas patentes no universo íntimo do julgador, sob pena de elastecer demasiadamente a sua discricionalidade, a transformando em arbítrio. Neste…

instituído pelo art.155 CPC, no Código Processual Penal, trouxe em sua redação a vedação de sentença que possua sua fundamentação embasada exclusivamente em provas colhidas na fase de investigação. Salvaguardando as provas repetíveis, não repetíveis, cautelares e antecipadas. Sendo suscitando no desenrolar do trabalho, as várias facetas doutrinárias que convergem sobre o tema do presente trabalho, defendendo assim, o posicionamento adotado por grande parte da doutrina e da…

indiciados/investigados, prevista no art. 17 do CPPM está revogada em face do ordenamento constitucional; - A prisão prevista no art. 18 do CPPM é modalidade de prisão cautelar que em face do ordenamento constitucional só se aplica aos crimes propriamente militares, como a deserção e a insubmissão; - Requisição de perícias: quando for requisitado exame de corpo de delito(art. 158 do CPP e art. 315, p.u, do CPPM) a APJM não poderá recusar diligência proposta pelos investigados,…

memoriais: simples; complexos; Exame de documentos em repartição pública Acompanhamento em órgão público Requerimento ou petições a autoridade: assunto civil não-litigioso; assunto civil litigioso; questão de caráter penal; assunto administrativo não-contencioso; assunto administrativo contencioso; Intervenção extrajudicial em processo administrativo Acompanhamento: de carta precatória; de citação, intimação, notificação ou interpelação; de exames periciais; de depoimento…

ou ameaça a direito. O objeto de um Habeas Corpus está direta e imediatamente ligado ao seu status libertatis tendo em vista que o ato ora apontado da Autoridade Coatora fls. ................ se revela, data vênia, ilegal a manutenção da prisão cautelar pela ausência de justa causa à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP, tendo em vista que o Paciente encontra-se preso por crime apenado com DETENÇÃO na modalidade culposa. DOS FATOS DESTE HABEAS CORPUS Que o Requerente fora e ainda…

metodologia básica aplicável; d) estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; e) prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. a 1.2 Esta Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil. A realização deste trabalho é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, de…

........................................ 18 Seção V - Do incidente de falsidade de documento.................................................... 19 CAPÍTULO VI - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS ............. 20 Seção Única - Medidas cautelares ............................................................................. 20 CAPÍTULO VII - DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES ............................................... 20 Seção I - Da citação ................................................

br Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 – Belém/PA 10 c) LEGITIMIDADE PASSIVA c.1.) DA SAFIRA ENGENHARIA LTDA. Na condição de empreendedoras do empreendimento SAFIRA LAR, sendo, portanto, fornecedora do produtos, resta patente a ilegitimidade passiva da requerida, tendo em vista ser a responsável direta pelos vícios de construção verificados nos imóveis. c.2.) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Outrossim, é manifesta a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA…

Ministério Público. Desse modo, considerando presentes os requisitos autorizadores da Curatela in quaestio, não há margens para dúvida deve ser deferida, como forma de direito e Justiça. DOS REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA – TUTELA ANTECIPADA / CAUTELAR Não padece de dúvida que a Interditada / Curatelada é incapaz de, por si só, realizar ato de gerência de suas atividades diárias, e o estado de saúde da mesma é irreversível, a ensejar o deferimento da Curatela em regime de cognição…