nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________– ____.

AÇÃO ACIDENTÁRIA

MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE
TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS
TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTE DO TRABALHO

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – A PRESENTE AÇÃO É COMPLEXA, POIS TRATA DE 03 BENEFÍCIOS INCAPACITANTES, COMO DEMONSTRA O COMENTÁRIO NÚMERO 02. ASSIM, CASO QUEIRA PROPOR UMA AÇÃO REFERENTE A APENAS UM DESTES BENEFÍCIOS QUE ORA TRATAMOS, BASTA DESMEMBRAR E ADAPTAR A PRESENTE PETIÇÃO.

“JORGE”, brasileiro, casado, zelador, portador do RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua, nº – Bairro – Cidade - Estado – CEP:, por seus representantes judiciais que subscrevem a presente exordial e que constam na procuração ad judicia (Doc.), em anexo: Dr. e Dr., inscritos, respectivamente, na OAB/SP sob os números xx.xxx e xx.xxx, com escritório sediado na Rua, nº, Bairro, Cidade - Estado, CEP:, local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTE DO TRABALHO

contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Rua, nº. – Bairro – Cidade - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DA LIDE

1. No presente caso, a ação deve ser proposta perante esta Justiça Estadual em face do art. 109 da Carta Magna de 88, que excetua da competência da Justiça Federal as ações contra a Autarquia Previdenciária que digam respeito a acidente do trabalho.

DOS