Cautelar Exame Pericial Patente

Consulta Consulta em condições excepcionais Hora intelectual Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais Consignação em pagamento na via extrajudicial Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica Elaboração de convenção de

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

aquilo que alguns autores chamam de princípio da judicialização das provas. Cita-se como exemplo o caso de homicídio, onde a perícia comparece ao local do evento e realiza os trabalhos pertinentes, que são concretizados num laudo pericial, o cadáver logo após os exames no IML é liberado aos familiares para cerimônia de sepultamento, ou num caso de furto qualificado com destruição ou rompimento de obstáculo, artigo 155, § 4º, I, do CP, onde os trabalhos de levantamento do local do…

dever de informação que impõe a obrigação de transparência das condições pactuadas. Por conseguinte, deve a cláusula, que eventual venha prevê a Cobrança de Tarifas Administrativas, deve ser declarada inválida, desprezando, in casu, em face de sua patente inaplicabilidade ao caso em tela. O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, que significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente…

auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Desta forma, se faz patente o direito evocado pela autora devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do Auxílio – doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade do Autor em perícia…

execução da idéia. O setor industrial é movido pelas inovações tecnológicas e novas formas de produzir que surgem dessa atividade, justificando assim os grandes investimentos nessa área. Devem-se considerar também os constantes casos de violação de patente que são divulgadas no cotidiano, assim como o grande número de processos judiciais que advém dessas violações. A utilização indevida de um invento, em meio à corrida pela inovação tecnológica, pode acarretar imensos prejuízos às…

benefício possui caráter transitório, precário, mantido enquanto persistir a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fator incapacitante, além da submissão a processo de reabilitação. Como já dito, o Requerente não tem capacidade para o trabalho ou para as atividades…

foram ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda (“João Gordo”) e terceira (Sra Rosilene) testemunhas e logo em seguida o autuado (paciente). Em seguida, foi o autuado conduzido ao Instituto Médico Legal – IML para que fosse submetido ao Exame de Corpo de Delito, conforme requisitado pelo Delegado responsável as fls., o qual ainda não teve seu resultado apresentado: onde provavelmente apresentará sinais de agressões físicas (espancamento). Encerrou-se o Inquérito Policial,…

Acompanhamento ou exame de documentos em órgão público 10% 15 UAD´s 1.5 Acompanhamento de citação, notificação, intimação, interpelação e exames periciais - 10 UAD´s 1.6 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato) - 10 UAD´s 1.7 Cobrança amigável (Art.395 do CC/2002), independente dos honorários contratuais 10% 6 UAD´s 1.8 Consignação em pagamento na via extrajudicial 10% 20 UAD´s FD-GP …

quando nos ensina: “Não basta de maneira alguma, não é fundamentação, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias da liberdade o fato do juiz dizer apenas: “visando assegurar aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal”. O exame do “periculum in mora” conforme acima demonstrado deve ser minucioso, a base deve ser objetiva, com a situação devidamente comprovada, pois se trata de visar a aplicação da lei penal, indispensável é a comprovação do fato idôneo, no…