Cautelar Exame Pericial Patente

Agravante a diversos prejuízos, sobretudo financeiro, em virtude de ter seu nome incluído em órgãos de restrição ao crédito além de ter o veículo objeto do contrato discutido judicialmente buscado e apreendido, enquanto se decide o mérito da demanda. Patente, portanto, o risco de lesão grave e de difícil reparação. Com efeito, o periculum in mora reside na certeza de que, caso não seja modificada a decisão agravada, restará prejudicada de forma irreparável a Agravante, em face do…

11 a 12 5. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO................................................................. 13 a 19 5.1 Impostos Municipais Estaduais e Federais 5.2 Impostos Não Cumulativo 5.3 Tributação do Lucro com Base no Lucro Real 6 PERICIAL CONTABIL 20 a 28 7 CONTABILIDADE E O TERCEIRO SETOR 29 a 33 7.1 O Papel da Contabilidade nas Entidades do Terceiro Setor 7.2 Exemplo de uma Entidade do Terceiro Setor 8 CONCLUSÃO 34 9 REFERÊNCIAS 35 1. INTRODUÇÃO A…

ou da invenção de seu autor ou inventor. cuida das marcas, patentes, modelos de utilidade, desenho industrial, inclusive tratando de soluções técnica a serem aplicadas em produtos e processos produtivos, sendo protegidos pela (9.276/96). (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é o órgão administrativo brasileiro que tem como finalidade, entre outras atribuições relacionadas à propriedade industrial, conceder a titularidade de patentes e efetuar os registros de marcas. é o título…

processamento do incidente se dará necessariamente em apartado. A instauração do incidente não se apresenta dispensável, muito pelo contrário, mas apenas deve se dar se houver necessidade de dilação probatória em face de dúvida, porque, no caso concreto, se patente a falsidade – o que não gera dúvida, mas certeza da adulteração –, poderá ser o documento afastado de plano pelo Juiz, sem que seja necessária a instauração do procedimento incidental em apartado – hipótese excepcional em que…

visa, por meio desta Ação, a condenação da ré na exclusão das “Comunidades” ofensivas e “Perfis Falsos” em seu nome no “site” ORKUT, (http://www.orkut.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, com a confirmação da liminar concedida na Medida Cautelar autuada em apenso sob nº 583.00.2006.187129-8 (fls. 84/85), além da condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 850.000,00, equivalentes a R$ 50.000,00 para cada uma das “comunidades” ou “perfis…

e inicio de auxilio acidente previdenciário, data esta que supostamente o demandante estaria reabilitado para o trabalho, o que é um grande equívoco ante a sua situação médica e as seqüelas que o afligem definitivamente. Ora douto Julgador, é patente a arbitrariedade do médico-perito da autarquia previdenciária, tendo em vista que não é possível que ante toda a documentação médica que o I.N.S.S. possui a respeito do estado de saúde do autor, entenda haver condições de trabalho.…

nociva a saúde da criança. Sentença que não observou a ausência de requisito para o deferimento da guarda compartilhada, que é uma relação harmoniosa entre os pais da criança, não podendo ser aplicado ao presente caso tal tipo de guarda, posto que é patente que os genitores não possuem relação pacífica para que compartilhem conjuntamente da guarda da menor. Precedentes do TJ/RJ. Bem estar e melhor interesse da criança, constitucionalmente protegido, deve ser atendido. Reforma da…

do Indiciado O oficial encarregado do inquérito policial militar tinha a faculdade de manter Incomunicável o indiciado desde que estivesse legalmente preso por três dias no máximo (art. 17), ou seja, decorrente de prisão em flagrante, ou de prisão cautelar nos termos do art. 18, do mesmo estatuto processual. Tolerava-se apenas sua comunicação pessoa ou reservada com seu advogado (art. 7º, inciso III, retro transcrito. Contudo, a atual Constituição Federal proclama em seu art. 136, §…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza

remuneração com o substabelecente. 16 - Se o Advogado for contratado somente para apresentação do recurso, os honorários respectivos serão cobrados separadamente daqueles estipulados para a ação principal. 17 - Os honorários previstos para as medidas cautelares constantes do Código de Processo Civil não abrangerão os honorários da ação principal, mesmo quando intentadas no curso da mesma ação, salvo disposição contratual em contrário. 18 - Havendo revogação de mandato, antes do término…