Cautelar Exame Pericial Patente

arborização feita a capricho, ali funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa. 3. A obra construenda é perfeita agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da rua da fonte, agressão verificável do simples exame das fotografias ora exibidas. 4. Regem-se pela Lei n°7347, de 1985, as ações de responsabilidade por danos causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

__ Apelação Cível n. 2013.000310-9, de Blumenau Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CAUSA DE PEDIR QUE VERSOU SOBRE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL E À PATENTE DE INVENÇÃO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO E DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. PRETENSÃO CAUTELAR QUE PODE ENSEJAR A PROPOSITURA DE FUTURA AÇÃO DE NATUREZA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA FUNDAMENTADA NA LEI N.…

sentença judicial, uma decisão efetivamente justa. Princípios da criminalística: Intercomunicabilidade: todo contato deixa uma marca única. amostra de referencia: sempre é necessário a presença de um material para realização de exame confronto. Oportunidade: o exame pericial tem que ser feito qdo aconteceu o fato. Após pode ter perdido definitivamente as provas. É proibido errar. urgência: após colhido as evidencias deve ter cuidado no transporte e armazenamento se não pode perder de…

| SEMANA 1 | | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será…

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Fonte: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO:

das normas que atribuem o poder de agir. Para exemplificar a lição de que “ação é o direito de obter uma sentença sobre o mérito da causa” não se mostra adequada a execução, que não tem esse escopo, nem as medidas chamadas cautelares, que não se confundem com as ações cautelares. Com se recorda o processo era visto como simples instrumento técnico destinado a solução de conflitos de interesse ou a atuação da sanção e, ideologicamente neutro, se pode cogitar de neutralidade. Essa…

mas provará por depoimentos que essa é a realidade fática, o que realmente aconteceu naquele dia. Apesar de constatar, por meio de laudo pericial e termo de exibição e apreensão, a materialidade do crime de tráfico de entorpecente existiu, mas não pode ser atribuída ao acusado a autoria e uma suposta condenação por tráfico, De todo o exposto, fica patente que não há provas suficientes para incriminar o denunciado, neste sentido é o entendimento da Jurisprudência: “TRÁFICO…

será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho, ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". 09 - Desta forma, faz patente o direito evocado pela Autora devendo a Autarquia Previdenciária, portanto, proceder à concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do Auxílio-doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade da Autora em perícia judicial a ser…

Introdução ao Código de Processo Penal. A redução de penas requerida pelo peticionário exige, previamente, que se defina a respeito de seu exato enquadramento, ajustando-o ao conceito de ‘traficante’ ou de ‘viciado’. Esta tomada de posição obriga a um exame mais aprofundado do material probatório e não se compreende que tal tema possa ser deferido ao juiz das execuções criminais, a menos que se queira transformálo num ‘superjuiz’ com competência até de invadir a privativa área de atuação…