Reclamação Trabalhista

2701 palavras 11 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXX / XX.

NOME, brasileiro, eletricista, solteiro, portador do RG XXXX, CPF XXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, N XXXX, Bairro XXXX, Cidade/ Estado, 00.000-000, vem com o devido acato a Vossa Excelência, por sua procuradora infra assinada, ajuizar:

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

PRELIMINARMENTE

I. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, por não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como de seus familiares, indicando para patrocinar seus interesses a advogada constituída no instrumento de mandato.

DOS FATOS

A parte autora apresenta artropatia, dor articular no sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo, classificada como CID M255, conforme atestado médico do Médico Ortopedista e Traumatologista xxxxxxx, CREMC XXXX.
A patologia apresentada impossibilita o Autor de trabalhar, diante do inchaço nas veias articulares dos pés, estando impedido de andar trajetos longos. O simples ficar em pé, causa dores fortes em suas articulações, razão pela qual, caso não reaja ao tratamento ora aplicado, pelo referido médico, terá que submeter-se a uma cirurgia.
Em razão de seu estado de saúde o autor requereu junto à Autarquia Previdenciária, em Fortaleza, a concessão do Benefício de Auxílio Doença, direito este reconhecido pela Ré, mediante CARTA DE CONCESSÃO em resposta ao requerimento administrativo sob o NB 0000000000, realizado no dia 14 de outubro de 2013, como podemos analisar na tabela abaixo:
Ano
Número do Benefício (NB)
Data da Implantação do Benefício (DIB)
Data

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