acordão

LFBS
Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-82.2013.8.21.7000)
2013/CÍVEL
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
APELAÇÕES CÍVEIS. CURATELA. AÇÃO DE
INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO
QUE APONTA A INCAPACIDADE PARCIAL DA
REQUERIDA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO
ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA
INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM
RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO.
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE
ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO
DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA
CURATELADA.
1. Tramitando o feito com observância do procedimento de interdição, que é previsto nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, inclusive a respeito da necessidade de exame do interditando por médico psiquiatra com a elaboração de laudo, não há falar em nulidade.
2. Havendo suficientes provas de que a requerida possui uma incapacidade, ainda que parcial, para o exercício dos atos da vida civil, não há qualquer reparo a ser feito na sentença vergastada, já que a extensão da interdição decretada respeita os limites apontados pelo laudo médico produzido pelo expert, qual seja, a administração de patrimônio. 3. Verificada a negligência dos anteriores cuidadores da interdita, que residia em moradia desorganizada e em precárias condições de higiene, impõe-se a manutenção da medida de proteção de abrigo em entidade, prevista no art.
45, inc. V, do Estatuto do Idoso, como forma de resguardar os interesses e direitos da curatelada, permitindo-lhe um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-
82.2013.8.21.7000)
COMARCA DE TRÊS PASSOS
I.A.G.
..
APELANTE
E.A.G.
..
APELANTE
M.P. APELADO
LFBS
Nº 70054659040 (N° CNJ: 0190531-82.2013.8.21.7000)
2013/CÍVEL
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
..
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os