ação previdenciária concessão de auxílio doença c.c. aposentadoria invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___COMARCA ___.

FULANO, (QUALIFICAÇÃO), via de seus procuradores e advogados que esta subscrevem (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de benefício previdenciário para restabelecimento de auxílio doença c.c. aposentadoria por invalidez e pedido de tutela antecipada do direito, com fundamento nos Artigos 201 e 202, da Constituição Federal, Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, representado pelo Procurador Chefe da Procuradora local, (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O autor, Excelência, é segurado do Regime Geral da Previdência Social, tendo contribuído por vários anos na qualidade de carpinteiro, conforme cópia da Carteira de Trabalho em anexo.

Que, em __/__/___ requereu o benefício de auxílio doença junto ao Requerido, diante da incapacidade para o trabalho, anexando competente Atestado Médico, Receituários e Exames Complementares, decorrentes das patologias denominadas: CID: K30 Dispepsia; esclerose de colo vesical e esteride uretral. O INSS, através do Setor de Perícias constatou a incapacidade laborativa, concedendo-lhe o benefício sob nº 31/000.000.000-00, cujo início da incapacidade foi reconhecida a partir de __/__/____5, sendo que posteriormente houve a realização de novas perícias, onde o INSS igualmente manteve a incapacidade para o trabalho, no benefício sob nº. 000.000.000-00, conforme documentos em anexo.

Ocorre que, o INSS através de perícia médica considerou o autor apto para o trabalho a partir de 00/00/0000, podendo o mesmo retornar às suas atividades normais.

O indeferimento do benefício de auxílio doença não pode prosperar, vez que o segurado não tem condições físicas de retornar às suas atividades normais, pois ao contrário da perícia médica do