Cautelar Exame Pericial

DÚVIDA SOBRE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PRÍNCIPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. 1.A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, EM FACE DAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE DO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL E DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELADO. 2.ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADO, APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUEM DEU INÍCIO AOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, VÍTIMA OU APELADO, POIS A ÚNICA CERTEZA QUE SE EXTRAI DOS…

parecer de jurisconsulto especializado na matéria ou publicação oficial do país estrangeiro onde a norma é aplicada. Por último, no que diz respeito a direito consuetudinário, qualquer meio de prova poderá ser utilizado. 4. Ônus da Prova: O exame do ônus da prova pode ser dividido em duas partes: o ônus subjetivo da prova e o ônus objetivo da prova. O ônus subjetivo da prova foi abordado pelo art. 333 do CPC. Os incisos I e II do referido artigo, estabelecem o ônus da prova…

processuais, enquanto durar a demanda. O sustento da pessoa natural é necessidade primaria inadiável, não pode seu atendimento ser adiado até a solução definitiva da pendência entre o devedor e o credor de alimentos. Daí a necessidade da medida cautelar, com o intuito de socorrer o necessitado – os alimentos provisionais - como pendência do processo principal. São cabíveis os alimentos provisionais art.852 I- Nas ações de separação judicial e de anulação de casamento; II- Nas…

na Revista Jus Vigilantibus. Os fatos intuitivos, também chamados de axiomáticos, são aqueles que “se auto demonstram, têm força probatória própria” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309), a exemplo do art. 162, parágrafo único, do CPP, que “dispensa o exame interno cadavérico, quando as lesões externas permitem precisar a causa da morte, como no caso da decapitação, ou de carbonização do cadáver. Esse fato seria evidente. A verdade salta aos olhos” (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 309). Ao passo que, fatos

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

processuais, enquanto durar a demanda. O sustento da pessoa natural é necessidade primaria inadiável, não pode seu atendimento ser adiado até a solução definitiva da pendência entre o devedor e o credor de alimentos. Daí a necessidade da medida cautelar, com o intuito de socorrer o necessitado – os alimentos provisionais - como pendência do processo principal. São cabíveis os alimentos provisionais art.852 I- Nas ações de separação judicial e de anulação de casamento; II- Nas…

apto para o trabalho, atestando não existir incapacidade para o trabalho. Todavia convém ressaltar a idade avançada da autora e suas enfermidade que a acometem e a impedem de continuar laborando, isso se pode vislumbrar pelos atestados médicos e exames acostados aos autos, mesmo assim, o médico não reconheceu o seu direito ao benefício previdenciário pleiteado. Em razão de ter-lhe sido negada a prorrogação do benefício perante a via administrativa, não lhe assiste outro direito senão…

civil o é também para o exercício da função pericial - são capazes de ser perito todas as pessoas a quem a lei não proíbe. O perito também pode ser impedido ou suspeito "os motivos de impedimento e suspeição" dos juizes - CPC, art. 138, n.º III. Além da capacidade dita jurídica, comum a todos, o perito deverá possuir capacidade técnica, ou competência, isto é, aptidão, idoneidade, conhecimentos suficientes para exercer com competência a função pericial que lhe é cometida, deverá ser um…

A certeza absoluta dos fatos é impossível de ser alcançada e, portanto, busca-se a certeza relativa. O Código de Processo Penal dispõe quais instrumentos pessoais ou materiais podem ser admitidos no processo, como meios legais. São eles: o exame de corpo de delito e outras perícias, interrogatório do acusado, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas ou coisas, acareação, documentos, indícios e busca e apreensão. A Constituição Federal…

pra decretação de alguma medida cautelar. Ressalta, ainda, que o inquérito policial está em sua fase inicial, sendo que não houve oitiva de testemunhas, nem fora realizado nenhum laudo pericial na arma que enseja a suspeita. Não há motivos justificadores para a privação de liberdade da Paciente, haja vista a falta dos requisitos legais para qualquer medida extrema, por isso a urgente necessidade de garantir a sua liberdade de locomoção. As prisões cautelares, devem estar…