Cautelar Exame Pericial

trabalhos desenvolvidos pela medicina legal nos séculos passados. Nos primórdios da fase técnico-científica, a partir do século XIX, cabia à medicina legal, além dos exames de integridade física do corpo humano, toda a pesquisa, busca e demonstração de outros elementos relacionados com a materialidade do fato penal, como o exame dos instrumentos do crime e demais evidências extrínsecas ao corpo humano. Com o advento de novos conhecimentos e desenvolvimento das áreas…

não se tem afastado a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas pela jurisprudência, e especificada pelo CPP e por lei, e por considerar a legalidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que, não obstante a presunção júris tantum de não-culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária e provisória, por pronúncia, e por sentenças…

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

os quais vieram ao processo em decorrência de atividade principalmente, dos litigantes (prova como ‘atividade’). Para Moacyr Amaral Santos, prova judiciária "é a verdade resultante das manifestações dos elementos probatórios, decorrente do exame, da estimação e ponderação desses elementos; é a verdade que nasce da avaliação, pelo juiz, dos elementos probatórios". Humberto Theodoro Júnior diz que provar "é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre…

em outro processo - do qual a exibição assume a natureza de cautelar preparatória ou somente satisfatória -, pois o interesse do requerente pode ser tão somente na exibição em si. No primeiro caso, quando a exibição é incidente, ela poderá ser simples incidente processual quando ocorrer entre as partes do processo principal; ou ação incidental, quando a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição, seja cautelar ou incidental, não se discute o direito à posse da…

na liquidação por arbitramento? E na liquidação por artigo? O arbitramento consiste, em uma análise ou exame pericial de pessoas ou coisas, com a finalidade de apurar o exato valor devido a ser adimplido pelo devedor, ou, em determinados casos, definir precisamente o objeto da condenação. Iniciada a liquidação, o réu será intimado, não para contestar, mas para acompanhar a prova pericial. Desta maneira é impossível a aplicação da revelia. Na liquidação por artigo o devedor será…

incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. § 1o O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação…

O horizonte da perícia é a busca da verdade, tendo como meios para alcançá-la: o perito em seu reto procedimento, a tecnologia e o conhecimento. Alberi Espindula RESUMO A pesquisa pretende discutir a importância da prova pericial no processo penal, sua posição diante das demais provas e a postura do magistrado na análise da perícia criminal. A realização desse trabalho vem preencher a lacuna bibliográfica observada em estudos que deem conta de uma abordagem analítica…

objeto da própria ação de investigação de paternidade em que postulados os alimentos. Desse modo, correta foi a decisão do MM. Juízo ‘a quo’ que, verificando a ausência de prova pré-constituída de filiação, entendeu por bem aguardar a produção de exame pericial de DNA para que, caso seja reconhecido o vínculo entre o agravante e o réu, seja este condenado ao pagamento de prestação alimentar.” [2] Dessa forma, conclui-se que os alimentos provisórios devem ser pleiteados somente nos…

Características do processo cautelar Victor A. A. Bomfim Marins Passemos ao estudo das características que a doutrina costuma apontar no processo acautelatório. São elas a autonomia, a sumariedade, a provisoriedade, a instrumentalidade, a fungibilidade, a unitariedade, a revogabilidade e a acessoriedade. Conquanto apresente o processo cautelar as particularidades mencionadas, é preciso registrar desde logo que elas não lhes são exclusivas, dado que estão presentes em outras…