Cautelar Exame Pericial

160. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e res­ponderão aos quesitos formulados. Parágrafo único. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de dez dias, podendo este prazo ser prorroga­do, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. O Min. Marco Aurélio concedeu liminar relativa ao HC 97209 de Santa Catarina para acusado de portar munição, pois não havia no transcorrer do inquérito laudo pericial que comprovasse a…

manter a subsistência de sua família (ou sua própria subsistência). Ademais, o autor realizou exames médicos que concluíram pela impossibilidade de se recuperar para o trabalho, conforme os exames médicos em anexo. Neste diapasão, deve o autor ver concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de (colocar data em que o médico entendeu pela impossibilidade de recuperação), data do exame médico juntado. A incapacidade total e permanente restou configurada pela…

Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida…

devendo para todos os casos, proceder a uma portaria onde irá determinar quando necessário a apreensão de armas, requisição de exames periciais e diligências necessárias a elucidação do fato criminoso. Das ordens que são determinadas pela autoridade policial se originam inúmeros procedimentos policias, entre eles, os mais conhecidos, a investigação criminal e o exame de corpo de delito, mas ainda existem outros, tanto de natureza externa como interna e que ajudam na elucidação dos…

Relatório apresentado como requisito de avaliação no Curso de Pós-Graduação-Especialização em Perícia Criminal “Latu Sensu”, da Universidade Castelo Branco e Ceaseg, no Módulo 2, da Disciplina: “Estrutura Legal-Processual da Prova Pericial”, 2º. Semestre de 2011, Curso Presencial em Porto Velho/RO, disciplina ministrada pelo Professor Doutor Ricardo Alberto Pereira. “Se queres colher em curto prazo, plante cereais; se queres colher em

condenação. * ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q235011 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Processual Penal / Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante; ) Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes. A imediata comunicação da prisão de pessoa é obrigatória ao juiz competente, à família do preso ou à pessoa por ela indicada, mas não necessariamente ao MP, titular da ação penal. * ( ) Certo ( ) Errado

O acusado teve sua prisão preventiva decretada por este Juízo no dia xx de xxxx de xxxx, para que possa ser cumprida a instrução do feito e a correta aplicação da lei penal, sendo inadequada e insuficiente, no momento, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 310, inciso II do CPP e do Art. 20 da Lei 11.340/06. O acusado responde pelo crime de Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de

A antecipação da tutela é provisória, pois o juiz pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento (art. 273, § 4°/CPC), se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

JEAN MARCIO DAZZI PERÍCIA CONTÁBIL: LAUDO PERÍCIAIS UNIFEV CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA JUNHO / 2005 JEAN MARCIO DAZZI PERÍCIA CONTÁBIL: LAUDO PERÍCIAIS Monografia apresentada ao Centro Universitário de Votuporanga como exigência para obtenção do credito de Metodologia de Pesquisa, sob orientação da prof. Fernando Bermejo Menechelli.…