Cautelar Exame Pericial

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

refeitas em juízo, agora com contraditório e ampla defesa, excetuadas as provas periciais, antecipadas e não repetíveis, vez que muitas delas não podem ser refeitas em juízo. Isso não impede que elas possam ser contestadas pelo acusado, mas terão valor determinante para o magistrado quando julgar o caso em questão. Caso as provas colhidas na fase inquisitorial não se confirmem em juízo (excetuadas as periciais) haverá sentença absolutória. Art. 155 do CPP: O juiz formará sua…

submetida à sociedade brasileira, principalmente a mais pobre, o artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, estabelece, in integrum: Art. 4º. O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, DEFERIR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Como medida cautelar que é o fumus boni juris e o periculum in mora mostram-se patentes, uma vez que a demora em pendengas judiciais contra a Autarquia Ré são (re)conhecidas por todos os que freqüentam o…

Imbeloni Pericia A palavra Perícia vem do latim e pode ser definida como “vistoria ou exame de caráter técnico e especializado”. É a mesma conceituação que traz o Código de Processo Civil, art. 420: “a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação” Perícia, segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado,…

compromisso dos peritos, para primeiro admitir a defesa o exame das credenciais dos peritos, depois, admitir os quesitos formulados para que sejam devidamente respondidos” IMPETRANTE : Defensoria Publica da União Relator(a):Artur Vidigal de Oliveira Julgamento:25/10/2012 Publicação:14/11/2012 Vol: Veículo: DJE EMENTA: HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. FORMULAÇÃO DE QUESITOS. EXAME DAS CREDENCIAIS DOS PERITOS. 1. Os exames de incidente de insanidade mental…

a vítima e o Acusado. Da Nulidade de Prova Pericial Por início, Excelência, há de se ter por importante o fato dos exames traumatológicos (fls.14 e 15), terem sido assinados por apenas um perito, contrariando assim o CPP em seu art. 159,§ 1º, o qual peço vênia para transcrevê-lo: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizadas por perito oficial, portadores de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas…

A problemática da perícia criminal, inserida em uma política criminal e seus reflexos no processo penal e no combate à criminalidade têm caráter complexo, envolvendo a convergência de várias esferas de interesse. A valorização da atividade pericial na Paraíba imergida no contexto de uma política criminal, capaz de proporcionar uma atividade investigatória mais eficaz e capaz de conferir maior suporte para a conclusão dos processos criminais, envolvem aspectos jurídicos e técnico-científicos

alegado pelas partes que figuram no litígio a ser solucionado, originam de fatos. Para solução do conflito de interesses que lhe é apresentado no processo, o juiz deve considerar os fatos alegados pelas partes e verificar o direito aplicável. É do exame dos fatos e de sua adequação ao direito objetivo é que o juiz extrairá a solução do litígio. O processo de conhecimento tem como objeto a prova dos fatos alegados pelos litigantes, pois não basta simplesmente alegar os fatos; para que…

2-Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados, M50.2-Outro deslocamento de disco cervical, Z98.8-Outros estados pós-cirúrgicos especificados e J44.9-Doença pulmonar obstrutiva crônica, não especificada, consoante relatórios, receitas e exames médicos em anexo, sendo recebido pelo Autor por longo período até o dia 16 do mês de novembro do ano 2012, quando a partir daquela data foi lhe dado alta. (b)- Apesar de estar se tratando, não se vê progresso no sentido de cura ou…

condições específicas da ação cautelar ou que, pelo menos, um deles integre uma das condições genéricas da ação cautelar, normalmente o interesse de agir. O fumus boni juris traduz-se na aparência de que, no processo principal, os pressupostos processuais e as condições da ação estarão presentes e o pedido será atendido. [20]- [21] Tal requisito está intimamente relacionado ao periculum in mora, consistente na ameaça objetiva e atual de que, não concedida a medida cautelar pleiteada,…