Cautelar Exame Pericial

.............. 11 3. Arbitragem ....................................................................................................................... 14 4. Disposições Jurídicas da Perícia Técnica: CPC – Da Prova Pericial............................... 23 5. Legislação Pericial: NBC TP 01 e NBC PP 01 ................................................................. 26 6. Áreas de aplicação da Perícia Contábil............................................................................ 49 7

de Processo Civil, o processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal. O Código de Processo Civil divide os procedimentos cautelares em específicos e inespecíficos

âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 66/10 e também na Lei n. 6.515/77com seus artigos pertinentes a matéria, promover a presente AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO NA MODALIDADE LITIGIOSA C/C CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS contra DÁRIO DOS SANTOS ROCHA, brasileiro, casado, comerciário, residindo atualmente na Rua Miguel de Frias, n°. 28, Remígio – PB, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir: DOS FATOS A…

Conceituação 3. Tipos de Perícia 3.1 Perícia Judicial 3.2 Perícia Contábil Judicial 3.3 Perícia Semi Judicial 3.4 Perícia Extra Judicial 3.5 Perícia Arbitral 4. Objetivos da Perícia Contábil 5. Prova Pericial 6. Utilização de Trabalho de Especialista 7. Laudo Pericial 8. Parecer `Pericial Contábil 9. Perito Contador 9.1 Saber Técnico Científico 9.2 Vivência Profissional 9.3 Perspicácia e Sagacidade 9.4 Índole Criativa e Intuitiva 10. Impedimento 11. Honorários 11.1 Em Processo Judicial

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – ARTIGOS 813 A 821 DO CPC Conceito: é a medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura “execução por quantia certa”; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens…

nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa, requerer seja determinada MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA como medida preparatória, nos termos do artigo 486 e ss. do Código de Processo civil e pelas razões que a seguir expõe: 1. Pretende o Requerente propor AÇÃO (XXX) em face de NOME DO REQUERIDO (ou…

da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indicio suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. (art.282,§ 4º) Artigo 313. Nos termos do artigo 312 deste Código será admitida a decretação da prisão preventiva; III- III- Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Se tiver sido condenado

para cobrir as despesas do processo. Este tipo de alimento é arbitrado em medida cautelar preparatória ou incidental, sendo concedido como um provimento judicial e ainda podendo ser pleiteados antes da ação principal, sendo legalmente regido pelos arts. 852 e 854, do CPC.8 Outra característica é a inexistência, nesse caráter, da prova da relação de parentesco, sendo indispensável a presença dos requisitos da medida cautelar dispostos no art. 273 do CPC relativos ao fumus boni juris e o…

mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (Item 2 da NBC TP 01 – Normas Brasileiras de Contabilidade). Portanto, a perícia contábil tem sua amplitude relacionada à causa que a deu origem. Assim, uma perícia que envolva questões tributárias levará em conta não somente a contabilidade em si, como também a legislação fiscal que rege a matéria relacionada aos exames.

direito material, mas que progressivamente vem ganhando espaço no cenário processual, especialmente após a publicação da Lei n° 11.280/2006 – que tornou possível a decretação de ofício do instituto, equiparando-o a decadência. Seu escopo é impedir o exame meritório, caso tenha a parte autora retardado em demasia o tempo para ingresso com demanda judicial. Não impede propriamente o ajuizamento da demanda, mas sim impede a pretensão a um juízo de mérito, em razão do reconhecimento de uma…