Cautelar Exame Pericial

a tramitação do inquérito policial fosse direta entre polícia e MP e, sempre que se fizesse necessário requerimento judicial para quebra de direito fundamental do investigado ou terceiros, o titular da ação penal ajuizaria a respectiva medida cautelar e o juiz a deferiria. Esse sistema é adotado em vários outros sistemas estrangeiros com maior eficiência. Todavia, essa proposta não está prevista no CPP. Para alguns autores, o sistema acusatório previsto na Constituição já permitiria…

necessidade de provar.ex: feriados nacionais. B) Presunções legais:são fatos e coclusões decorrentes do próprio texto da lei(imputabilidade dos menores de 18 anos). C) Os fatos Axiomáticos ou intuitivos: são aqueles evidente. Ex> a dispensa do exame cadavérico interno em casos por exemplo de acidente automobilístico com total destruição do corpo(art. 162) D) Fatos inúteis: aqueles que não influenciam na decisão da causa, ex: saber a cor preferida da testemunha. E) Direito…

pelo nosso Código de Processo Penal? Explique, brevemente, em que consiste esse sistema. 26) Conceitue e explique o princípio do contraditório. 27) Conceitue e explique o que são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 28) Poderia o Juiz de Direito condenar com base exclusivamente em prova cautelar, antecipada ou não repetível? 29) Na sua opinião o Juiz de Direito pode determinar, de oficio, a produção de provas antecipadas? Justifique sua opinião. 30) Explique, de forma…

Desconstitutiva: visa modificar uma situação jurídica existente por uma nova. Execução: Destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição, a lei atribuir força executiva. Cautelar: visa medida urgente e provisória com o fim de assegurar os efeitos de uma medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora. Monitória: Tem por finalidade o recebimento da quantia certa ou a entrega de coisa…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

A tutela cautelar representa a antecipação da solução da lide especificamente? Explique. R:A tutela cautelar nao representa a antecipacao da solucao da lide especificamente, ela almeja a preservacao do status a quo. 2. Quanto as características do processo cautelar, explique a instrumentalidade, a provisoriedade e a revogabilidade. R:Instrumentalidade:A medida cautelar corresponde a um instrumento voltado para assegurar a eficácia e utilidade de outro processo. O processo cautelar…

acusada foi presa na data dos fatos, em 27.12.2007. Por meio da decisão proferida em 13.02.2008 foi concedida de ofício a liberdade provisória à acusada. O alvará de soltura foi expedido em 18.02.2008. (fls. 54/56 e 58) Acostado aos autos o Laudo de Exame de Lesões Corporais n° 37/2008, realizado na acusada. (fls. 60/61) Certificados os antecedentes criminais às fls. 62/64 O processo foi instaurado anteriormente à reforma processual de 2008, sendo sua fase inicial regida pela lei vigente…

funcionando duas escolas, justamente confinantes com o terreno da Empresa. 3. Consoante se pode concluir, a obra construída constitui-se em legítima agressão ao meio ambiente, à estética e à paisagem da Rua da Fonte, agressão verificável a um simples exame das fotografias ora exibidas. 4. Regem-se pela Lei n°7.347, de 1985, as ações de responsabilidades por danos causados: I. ao meio ambiente; II. ao consumidor; III. a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico…

de Processo Civil “a prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação.” Nesse caso essas perícias podem ser: Oficiais: determinadas pelo juiz sem requerimento das partes; Requeridas: determinadas pelo juiz, com requerimento das partes; Necessárias: quando a lei ou a natureza do fato impõe sua realização; Facultativas: o juiz determina, se houver conveniência; Perícias de presente: realizadas no curso do processo; Perícias do futuro: são as cautelares preparatórias da…

inicial de vigência da lei. Restaram, portanto, apenas quatro artigos de regras materiais e processuais. Na maioria das vezes, observa-se que os alimentos são pleiteados para ou por filhos já nascidos e/ou crescidos, seja em sede de ação de alimentos, cautelares ou não, em separações judiciais ou investigatórias de paternidade. Diante da ampla discussão alimentar, pouco se doutrinou sobre os alimentos para o nascituro.[4] Nesse mister, Cleber Affonso Angeluci ensina que: Antes do ato de…