apresentação

Interceptação telefônica como meio de prova processual

1. INTRODUÇÃO

Para que o juiz firme sua convicção no processo, declarando a procedência ou improcedência do pedido, faz-se necessária a produção de provas, para que a sentença não seja baseada na mera intuição e opinião íntima do julgador. Para se julgar a violação a lei penal, é necessário que se tragam aos autos provas de que estão presentes os elementos necessários para que se tenha a condenação.

Neste sentido, Vicente Greco Filho define prova processual como “todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato”. A certeza absoluta dos fatos é impossível de ser alcançada e, portanto, busca-se a certeza relativa.

O Código de Processo Penal dispõe quais instrumentos pessoais ou materiais podem ser admitidos no processo, como meios legais. São eles: o exame de corpo de delito e outras perícias, interrogatório do acusado, confissão, perguntas ao ofendido, testemunhas, reconhecimento de pessoas ou coisas, acareação, documentos, indícios e busca e apreensão.

A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso XII, a inviolabilidade das correspondências e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, quando a quebra do siligo for determinada por ordem judicial e atender aos requisitos previstos no artigo 1º e na forma prevista pelos demais disposivitos da Lei 9.2996, de 24 de julho de 1996, popularmente conhecida como a Lei das Interceptações Telefônicas.

Porém, os limites do que pode ser considerado interceptaçao telefônica ainda estão em formaçao jurisprudencial.

Verbi Gratia, pode-se citar o caso atualíssimo dos presos em flagrante que tem seus aparelhos celulares aprendidos no momento da prisão, e logo após recebem ligaçao de seus comparsas.

Grande parte da jurisprudência tem aceito que nesses casos é licita a interceptaçao das informaçoes descobertar por meio da ligaçao, conforme decisão do colendo tribunal