Cautelar Efeito Suspensivo Resp

se decidiu que, ‘a falta de certidão de intimação da decisão pode ser suprida por outro instrumento que comprove a tempestividade do recurso’, em homenagem à regra da instrumentalidade das formas processuais (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl nos EDcl no Resp 460.056/MT, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 26.10.2006, DJ 18.12.2006, p. 360). * Cópia das procurações (inc. I do art. 525 do CPC). * Comprovante do pagamento do preparo (art. 525, par. 1º, do CPC). 5- DOS…

face do AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pelo MM. Juiz, da 02ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de processo Civil, interpor: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos motivos de direito abaixo elencados, requerendo seja o mesmo recebido e provido para os devidos fins de direito, pelo que requer a juntada das inclusas peças de acordo com o artigo 526 do Código de Processo Civil.:…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, lastreado nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelas Leis nos 9.139, de 30.11.1995, e 10.352, de 26.12.2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo e de antecipação de tutela da pretensão recursal (arts. 527, III, e 558, do CPC), em face da r. decisão de fls. 206/208 (Docs. 36/38) proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, pelo Rito Ordinário, que lhe promoveu JOGS…

medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (BRASIL, Código de Processo Civil, 2014.) 3. TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada é espécie de pedido através do qual o juiz poderá, mediante decisão fundamentada e preenchimento de certos requisitos, antecipar os efeitos da sentença, buscados no pedido inicial. Encontra respaldo legal no art. 273 do CPC, que assim estabelece: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da…

TRABALHO DE APS CAUTELARES INOMINADAS CAMPINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 CAUTELARES INOMINADAS 4 PROCEDIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 5 MEDIDAS PROVISIONAIS 6 MEDIDAS DO ARTIGO 888 CPC EM ESPÉCIE 7 JURISPRUDÊNCIA 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender

ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que…

cominações legais contra a daquela instituição bancária, que após 05 anos sem qualquer notificação levou a cartório de protesto .............protestou Por primeiro, postula-se pela concessão da medida liminar para dar ao presente recurso o efeito suspensivo, nos termos do artigo 558 do CPC, vez que a decisão de fls.47, ora agravada, determina ao Agravante o prazo de 05 (cinco) dias para prestar caução, sob pena de revogação. O artigo 558 do CPC, autoriza o Relator a pedido do…

CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. ......................................................................................................... 14 Aula 3: Teoria geral dos recursos e classificações. .......................................................................... 21…

requisitos presentes no art. 458 do CPC. Hipóteses de ocorrência: - quando o processo for extinto pelo 267, CPC; - nas interlocutórias (art. 165, CPC); - decisões dos juizados especiais; - decisão do processo executivo; - decisão do processo cautelar. Obs: o juiz pode resumir a sua decisão, independente da hipótese, só não pode comprometer a interpretação da decisão. (Jurisprudência STJ) 09/08 Sentença ilíquida Art. 459, § único Em regra, no Processo Civil…

pelo interessado do ato impugnado. É constitucional esse prazo da lei para o MS: 632/STF. Em relações continuativas, o ato coator se renova periodicamente, havendo o reinício do prazo a cada conduta. AgRg no REsp 957293/MS Se o ato é atacado com recurso administrativo com efeito suspensivo, o prazo não tem início. O pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo nem gera novo ato que possa permitir nova contagem de prazo: 430/STF Apesar de ser decadencial, pode ser…