Cautelar Efeito Suspensivo Resp

apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo. DIREITO PROCESSUAL PENAL 3 Só existe uma previsão de R.S.E. que exige reexame necessário – apenas o inciso X, do art. 5816, CPP. (Súmula 4237, STF). Neste caso, sobe nos próprios autos. - Efeitos do R.S.E.: - Efeito devolutivo (comum a todos os recursos). - Efeito suspensivo, em regra, o R.S.E. não o tem. Exceções: art. 5848, CPP: - perda da fiança; - prescrição e extinção da punibilidade. - Efeitos suspensivos indiretos - duas…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO - EFEITO ATIVO RECURSAL EXMO. SR. DES. ..... PRESIDENTE DO EGRÉGIO TJ ..... (nomes, qualificações), por seu advogado in fine assinado, ut instrumentos de procuração em anexo (doc.n.01 – instrumentos de procuração), vem, respeitosamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – EFEITO ATIVO (CPC, art. 527, III), contra a r. decisão proferia pelo d. juízo da ....ª…

INSTRUMENTO interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em face de decisão (fls. 84/87) proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Márcio de Castro Molinari, nos autos da AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR, promovida por JOSELI LUIZ SILVA em desfavor de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Consta dos autos que o agravado ajuizou Ação Cautelar Inominada com pedido de liminar, visando a exclusão de vídeos do site Youtube e, ainda, que a agravante impedisse a veiculação de novos vídeos, além de…

recursos pendentes não tiverem sido examinados. Isso não significa que a decisão impugnada não possa desde logo produzir efeitos: há recursos que são dotados de efeito suspensivo, e outros que não. Somente no primeiro caso, a interposição de recurso implicará suspensão da eficácia da decisão. E, no caso de agravo de instrumento, Como eles não têm, ao menos em regra, efeito suspensivo, o processo prosseguirá embora a decisão agravada não tenha se tornado definitiva. Provido o agravo,…

constituição e o funcionamento de agências de fomento sob controle acionário de Unidade da Federação, cujo objeto social é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede. § 1º Para efeito do disposto nesta Resolução, as Unidades da Federação são os Estados e o Distrito Federal. § 2º As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, nos termos da Lei…

tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva a súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto, a ser visto, pormenorizadamente, a seguir. ∗ Advogado; Titular da cadeira de Tutela Cautelar na Faculdade PIO XII -ES; Mestrando em Direito Processual Civil pela UFES. ∗∗ Mestranda em Direito Processual Civil pela UFES. 1 Agravo interno, para os fins deste estudo, será sinônimo do agravo regimental e dos agravos…

a imposição de honorários. De outro lado, se acolhida, total ou parcialmente, entende-se que a verba honorária deverá incidir, assim como a condenação em custas. STJ. 6ª Turma. Resp. 411.321/PR. Min. Fernando Gonçalves. DJ 10.06.02. STJ. 2ª Turma. AgRg. no Ag. 621.488/PR. Min. João Otávio. DJ 01.02.05. STJ. 3ª Turma. REsp. 696.177/PB. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. DJ 22.08.05. Pela nova sistemática processual introduzida pela Lei 11.382/06, a oposição dos embargos pelo devedor…

revelia sem que o réu sofra seus efeitos. 3) Em que casos é cabível a réplica do autor? Em casos que o autor pode manifestar-se acerca do contraditório às preliminares de defesa do réu (fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, apresentados pelo réu em sua defesa). Não é obrigatória, uma vez que pode ocorrer a revelia. 4) Havendo a revelia, é desnecessário ao autor produzir provas? Não. Além de haver casos de revelia sem efeitos de revelia (ex.:…

parágrafos dizem que os recursos, salvo disposição legal em sentido diverso, não impedem a eficácia da decisão. No entanto, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada probabilidade de provimento do recurso. O pedido de efeito suspensivo durante o processamento do recurso em primeiro grau será dirigido ao tribunal, em petição autônoma, que terá prioridade na distribuição e tornará prevento o relator. No atual CPC não há essa prioridade na distribuição. Quanto…

jurisdição, pressupõe lide 2. Voluntária: "é a administração pública dos interesses privados". Existem situações em que a despeito de não haver conflito o estado deseja intervir na esfera jurídica das partes para que se produza seus regulares efeitos (separação consensual, interdição). Contenciosa Lide Parte (parcial, cada um busca o seu interesse) Substitutiva (o Estado substitui – subroga – a vontade das partes) Qualquer tipo de sentença (declaratória, constitutiva,…