Cautelar Efeito Suspensivo Resp

"Afastada a prescrição decretada no juízo singular, pode o tribunal ad quem julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença e desde que a causa encontre-se sufcientemente 'madura'" (REsp 1.030.597/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 3/11/08). 3. Agravo regimental não provido. Salto de instância • ...2. A teoria da causa madura (artigo 515, § 3º, do CPC) é aplicável ao recurso ordinário constitucional,…

exceção de pré-executividade, com a consequente extinção da execução. Subsidiariamente, pleitearam pela conversão da exceção de préexecutividade em embargos à execução. Instrumento em ordem. Recurso processado regularmente, sem a concessão de efeito suspensivo e dispensadas as informações do Juízo de 1º grau (fls. Agravo de Instrumento nº 0297715-78.2011.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 3123 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 109). Em sua resposta (fls.116/134), o…

sentença (art. 513), isto é, contra o ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento de primeiro grau, resolvendo ou não o mérito (art. 162, parágrafo 1º, combinado com os arts. 267 e 269), ou à execução (art. 795), ou ainda a processo cautelar; no primeiro caso, é indiferente que se observe o procedimento comum – ordinário ou sumário – ou procedimento especial. Tampouco se distingue, a este respeito, entre processos principais e acessórios, ou entre os procedimentos ditos…

contemplados, pela lei, com a possibilidade de recurso. Não havendo recurso, ou inexistindo recurso com efeito suspensivo, muitas vezes o meio adequado é ação constitucional de mandado de segurança. Há várias formas de impugnar uma decisão judicial fora do mesmo processo. Não caracterizado-se, por isso, como recurso. Caso da ação de mandado de segurança, a ação rescisória, medidas cautelares, ação de habeas corpus ou os incidentes de reclamação ou correição parcial. No sentido técnico…

JUIZ DE DIREITO DAVARA CÍVEL DA COMARCA DA MELEIRO – SANTA CATARINA Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXX FULANO, já qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, informar que interpôs nesta data Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo, estando o mesmo devidamente instruído, conforme preceitua o artigo 526 do Código de Processo Civil, acompanhado inclusive de cópia integral dos presentes autos.Outrossim, requer-se a apreciação do mesmo com o exercício do Juízo…

RECURSO ESPECIAL 1 NOÇÕES GERAIS O recurso especial (RESP), também conhecido como estrito de direito pelo fato de ter suprimido o campo de alegação de matéria de fato, tem como objetivo principal assegurar o cumprimento da legislação infraconstitucional, assim englobando em seu escopo legislação federal e tratados. Este recurso foi acrescentado no texto de nossa constituição de 1988, junto com a criação do STJ, que tem a função precípua de julgar os recursos especiais. Dessa forma,…

subtemas relacionados a Execução Fiscal em voga atualmente nos Tribunais nacionais e na nossa doutrina, que geram grande margem de discussão por colocarem em confronto o Código de Processo Civil e Lei de Execução Fiscal (LEF), quais sejam: 1) Do efeito suspensivo do Embargos à Execução Fiscal; 2) Da penhora on-line do artigo 655-A do Código de Processo Civil e confronto com o artigo 185-A do Código Tributário Nacional e as disposições de Lei no 6.830/80; 3) Da relação preferencial de…

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

estado tem impulsionar o processo de ofício. Exceção: inventário, que se não for aberto pela parte, vai ser aberto de ofício pelo Estado. Poder geral de cautela (art. 798, 799) – quando houver risco de perecimento pode ser deferido liminarmente cautelar. E pode determinar a produção de prova de ofício. Características: O ato para ser jurisdicional precisa da substitutividade (estado substituindo a vontade das partes) e a definitividade (aptidão á coisa julgada, a imutabilidade). As…