Cautelar Efeito Suspensivo Resp

consilium fraudis (presunção). Situações Caracterizadoras: 593. Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Proteção do terceiro de boa-fé  REsp. 804.04/GO, de Março de 2009. 6. TÍTULO EXECUTIVO: 6.1. NATUREZA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTIVO?  Carnelutti, documento demonstrador do crédito (prova legal)  Liebman/Dinamarco/Barbosa Moreira/Araken de Assis, ato jurídico que…

não assinado em primeira instancia é vicio sanável. Não assinado em segunda ou instância especial, NÃO é sanável. Recursos que dispensam preparo: agravo retido, embargos infringentes de alçada, o agravo contra decisão que nega seguimento do RE e Resp, os recursos do ECA, o agravo interno e os embargos de declaração. No juízo de mérito da causa de pedir poderá ocorrer a reforma (error in iudicando) que é quando há suposto equívoco do juiz; a invalidação (error in procedendo) que é…

crédito imputado contra o sujeito passivo a ser suspenso, desta forma entendo que o efeito suspensivo é dado à obrigação tributário e, consequentemente, ao crédito. Neste sentido, seja principal ou acessória a obrigação estará abraçada pelo art. 151, podendo sua exigibilidade ser suspensa nos casos elencados na citada norma. O CTN não faz qualquer distinção no sentido de restringir à obrigação principal o efeito do comando do art. 151, tratando apenas do “crédito tributário”, no sentido…

.................... 12 Princípios fundamentais dos recursos cíveis.................................................................... 13 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos............................................. 15 Efeitos dos recursos................................................................................................................... 25 O novo regime do Agravo (Lei 11.187/2005).................. 41 Antecedentes e o objetivo maior da Lei…

clima de rolo compressor, dispondo o Poder Executivo e seus áulicos de poder suficiente para restringir a admissibilidade de medidas cautelares em face do Estado, apara ampliar o prazo para as ações rescisórias a serem propostas por este, para outorgar efeito suspensivo aos recursos que a Fazenda interpõe em causas onde ordinariamente a apelação não tem esse efeito etc. – e ainda tem o desplante de aludir desrespeitosamente aos tribunais, falando de um manicômio judiciário e atribuindo…

(d) não cabe no rito sumário: ação declaratória incidental e intervenção de terceiros, salvo assistência, recurso de terceiro prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro (art. 280, CPC). 11. Efeitos materiais da citação: constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição; efeitos processuais da citação: torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa (art. 219, CPC). A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. 12. Meios…

atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ( COM PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO – CPC, art. 739-A, § 1º ) contra BANCO ZETA, instituição financeira de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000 – Fortaleza(CE) – CEP 11333-444, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das…

suportando a situação de precariedade financeira na qual se encontrava, a Autora buscou a interferência do Poder Judiciário para trazer o equilíbrio a relação de consumo estabelecida com o Requerido, sendo ela, a Autora, a parte mais fraca. Na Ação Cautelar Preparatória nº xxxxx, que tramita pela xxª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, na data de 07 de agosto de 2012, lhe foi deferida medida liminar, (cópia anexa), determinando à Requerida que reduza o percentual a ser…

deve-se considerar ainda a possibilidade de se impetrar o mandado de segurança contra decisões administrativas proferidas pela Administração Pública, caso o contribuinte prefira impugnar o lançamento mediante recurso administrativo, o qual tem efeito suspensivo, nos termos do inc. III, do art. 151 do CTN, não se iniciando assim a contagem do prazo de 120 dias enquanto a matéria estiver pendente de julgamento perante o órgão administrativo. Desta forma, da decisão que julgar…

fiscal, sendo assim, consideramos possível a instauração de ação anulatória para desconstituição da relação jurídica constituída pelo contribuinte. Ao seu turno, o Mandado de Segurança em sua forma preventiva também seria possível, visando evitar os efeitos do ato que vier ao tributo declarado em DCTF e não pago. No entanto, tanto este quanto àquela seriam ações inócuas, visto a possibilidade de retificação administrativa da DCTF, que seria a medida mais correta a ser tomada. 3 –…