Cautelar Efeito Suspensivo Resp

infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ.” (STJ – 6ª . Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180). Logo, “questões jurídicas de índole eminentemente constitucional estão afastadas do âmbito de conhecimento do especial.” (STJ – 1ª . Turma – Resp. nº. 59.256-9/RS – Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, 05/04/95), mesmo porque para tais…

e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado adiante, trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei recente (lei 11.187/05) e que, por isso, merece atenção por parte dos estudantes e…

atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema.…

Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, o capítulo dez (Procedimentos especiais) traz uma visão geral e peças relacionadas ao tema. Foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz…

ADMISSIBILIDADE quanto de MÉRITO realizados no juízo a quo. - não há duplo grau de jurisdição. Existem recursos que têm autorização para uma possível retratação do juiz – juízo a quo – frente a interposição de recurso contra decisão por ele proferida. (Efeito regressivo do recurso) EX: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL / APELAÇÃO NAS CAUSAS DO ECA / O AGRAVO. Embargos infringentes em execução fiscal – o juízo de admissibilidade e de mérito – são feitos pelo…

interpretações dadas ao direito objetivo (Constituição e leis federais) proferidas pelos tribunais do país. Prazos e efeitos O prazo para interposição dos Embargos de Divergência é de 15 dias. Como a lei não menciona especificamente os efeitos deste recurso, utiliza-se, por analogia, as normas previstas para os recursos especiais e extraordinários. Nesse caso, via de regra, terão somente efeito devolutivo. A doutrina brasileira reconhece a complexidade do sistema recursal adotado…

interposto, quanto no “ad quem”, antes de julgar o recurso. Em outros casos (outros recursos), este exame prévio é exclusivo do órgão “ad quem”, sendo o órgão recorrido obrigado a receber o recurso e remetê-lo à instância superior. VIII – EFEITOS DOS RECURSOS 1. Devolutivo: todos os recursos possuem. Consiste em “devolver” à instância superior o conhecimento de determinada questão, é a transferência para o reexame da matéria objeto da decisão da qual se recorre. OBS.:…

técnicas processuais típico das prestações alimentícias. Com efeito, afirma-se comumente que estes alimentos possuem mecanismo próprio de proteção judicial, consistente no primitivo art. 602 do CPC (hoje substituído pelo art. 475 – Q) de modo que dispensaria os instrumentos coercitivos e substitutivos previstos para a execução dos alimentos legítimos. OBS- Só os alimentos legítimos, fixados judicialmente, permitem o uso da prisão. RESP 93948/SP Precedente- Ex-marido não precisa pagar…

-Objetivos; -Referências bibliográficas; -Avaliação; -Revisão DPC II. Ementa= -Processo cautelar; -Procedimentos especiais= 1- p.e. De jurisdição contenciosa; 2- p. E . jurisdição voluntária. P. Cautelar (Art. 796 e ss) P. Especiais (913 e ss) TGP -ação; -processo; -jurisdição DPCI- Processo conhecimento (procedimentos comuns) DPCII -Recursos -processo de execução Processo cautelar= nominadas= -Inominadas= arrestos; exibição de documentos; etc.…

atualizado com as Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e apresenta modelos para que o profissional não tenha dúvida em relação aos novos diplomas. É de autoria do Professor Luiz Dellore. O nono capítulo (Processo Cautelar), de autoria da Professora Fernanda Tartuce, traz as linhas gerais sobre as cautelares. Por fim, para esta décima edição (e na linha de sempre agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O…