Cautelar Efeito Suspensivo Resp

TUTELA DE URGÊNCIA, TUTELA CAUTELAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Por Henrique Abel, advogado (OAB/RS 61.097) Virtualmente todo operador de direito tem noção da existência dos procedimentos de natureza cautelar, que visam a requerer um pronunciamento judicial urgente para salvaguardar direito ou pretensão ameaçada pela simples ação do tempo. Por outro lado, é grande a confusão feita entre tutela de urgência, tutela cautelar e antecipação de tutela - expressões freqüentemente utilizadas no…

representa maior celeridade ao jurisdicionado, pois, com a concessão, poderá se valer dos meios dispostos pelo legislador para buscar a efetivação da tutela. Entretanto, neste contexto, advieram vários questionamentos acerca da natureza jurídica e dos efeitos processuais perpetrados por este provimento. Trata-se, na realidade, de mais uma hipótese de antecipação de tutela, além daquelas já consagradas no artigo 273 do CPC, ou de verdadeiro julgamento, ainda que parcial, do próprio…

a. São interpostos na mesma relação processual, não tem natureza de ação e sim de remédio. b. A interposição do recurso retarda a preclusão ou coisa julgada: enquanto há recurso pendente, a decisão ou sentença não se tornam definitivas, nem seus efeitos imutáveis. c. A finalidade dos recursos é corrigir eros de forma (processual) e de conteúdo. APENAS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TEM FINALIDADE DIFERENTE: Obscuridade, Contradição e Omissão. d. Regra: A matéria alegada nos recursos são…

que individualiza e quantifica o valor ser pago. Quanto à separação das causas de extinção em modalidades de fato ou de direito, esta classificação não procede, pois todas as hipóteses são acontecimentos regulados pelo direito que prescreve os seus efeitos. 2. Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1o,…

Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp n° 516359/RS, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, j. 08.11.2005, DJ de 19.12.2005, p. 312). …

http://pt.scribd.com/doc/7085945/Jose-Cretella-Jr-1000-Perg-e-Resp-de-Direito-Do-Trab UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CARATINA – UNISUL Congregação do Curso de Direito Disciplina de Direito Processual do Trabalho II Professor: Michel Medeiros Nunes Obs.: As respostas devem ser manuscritas, em letra legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma…

podem interpor o Recurso Extraordinário, mas o assistente da acusação está limitado às condições das súmulas 208 e 210. O prazo para interposição do recurso e para contra-razões é de 15 dias cada um (art. 26 e 27, lei 8.038/90) e ele não tem efeito suspensivo. 1.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.2 . CONCEITO Entende-se por recurso extraordinário aquele mediante o qual se poporcia ao…

fundamento constitucional, registre-se que o STF decidiu que os embargos declaratórios opostos contra acórdão de Turma Recursal têm efeito interruptivo, uma vez que as normas restritivas interpretam-se restritivamente. Quando os embargos forem manifestamente incabíveis ou protelatórios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que os embargos declaratórios têm efeito interruptivo, mesmo quando não conhecidos, exceto nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal, v.g.,…

.......................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO ................................................................................................................................ 12 V) PROCESSO CAUTELAR ..................................................................................................................................... 14 Esboço da petição inicial ...............................................................................

STJ rejeita a aplicação de multa diária em ação de exibição de documentos. A medida cabível no caso seria a expedição de ordem de busca e apreensão do documento cadastral em posse do banco, com os dados cadastrais do cliente. Processo relacionado: REsp 1159087 Fonte: Superior Tribunal de Justiça 9. Sustação de Cheque A sustação do cheque pode ser: a) revogação (contra-ordem), notificação dos motivos, feitos após o prazo para apresentação do cheque e b) oposição,…