Cautelar Efeito Suspensivo Resp

Profº. Daniel Neves Data: 26.03.2012 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice 1. Conteúdo digitado durante a aula 2. Jurisprudência correlata 2.1.Informativo 435 – STJ - REsp 1.150.738-MG 2.2. Informativo Nº: 455 – STJ - REsp 1.141.732-SP 2.3. Agravo Regimental no EREsp 888.654/ES 2.4. Informativo 400/STJ, 4ªT, Resp. 1.057.369/RS 3. Simulados 1. CONTEÚDO DIGITADO DURANTE A AULA PRINCÍPIOS 1.1. Nula executio sine titulo Não existe execução sem título executivo. 1.2. …

proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso…

obrigação de fazer ou não fazer. Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 10.257, de 10.7.2001) Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o…

citação também deve estar mencionada a possibilidade de inversão do ônus da prova nas demandas que envolvem relação de consumo. g) REVELIA: Ausência de Contestação: Não significa presunção de veracidade dos fatos, pois isto é um de seus efeitos. 3 Efeitos: 1. Presunção de veracidade dos fatos 2. Julgamento antecipado 3. Dispensa de intimação Também Significa: Não comparecimento do réu em alguma das audiências mesmo que apresente defesa. h) CONCILIAÇÃO: Será Reduzida a Termo -…

Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo…

aceitável, segundo considerável corrente jurisprudencial e doutrinária" (STJ, HC 63.290/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 19/04/2010) (STJ, Sexta Turma, Min. Rel.ª. Assusete Magalhães, REsp 1304155/MT, DJe 01/07/2014). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LIBERDADE. PREVALÊNCIA SOBRE AS…

UM ESTUDO SOBRE A FUNGIBILIDADE ENTRE MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS. INTRODUÇÃO O princípio da instrumentalidade das formas é sem dúvida, o que há de mais avançado na processualística nacional. Muito embora mal compreendido em algumas situações, ele representa um meio de racionalização do processo diante da crescente demanda por efetividade na prestação

Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal,…

são os alimentos concedidos por sentença em processo de conhecimento ou fixados em acordo homologado judicialmente. Já os alimentos provisionais são aqueles outorgados em liminar ou em sentença, a partir do regime previsto no Livro do “Processo Cautelar”, do CPC, ou ainda em liminar antecipatória, em qualquer ação em que são cabíveis. Diz-se Provisórios os alimentos concedidos provisoriamente, nos termos do art. 4º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), ou seja, no despacho inicial da…

Regra: pessoa defende em nome próprio o seu direito (somente a própria pessoa pode demandar em juízo). Assim, somente quem participa do processo é atingido pela sentença (ligado à ideia de contraditório) O provimento jurisdicional obtido produz efeitos inter partes. Art. 3º do CPC: Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 472 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas…