Cautelar Efeito Suspensivo Resp

140.875/SC). O STJ também considerou que "a existência, in casu, de previsão expressa no Código de Processo Penal quanto ao recurso cabível (art. 581, XV, do C P P ) , afasta a incidência do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg nos E D c l no REsp 1.101.745/Pl). 13. Barbosa Moreira, O juízo de admissibilidade..., p. 49. 14. Araken de Assis, Manual..., p. 94. 15. Nesse sentido: Nucci, Código..., p. 993; Greco Filho, Manual..., p. 331-332. 16. Nesse sentido: Grinover, Magalhães Gomes…

taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado (REsp 1.112.880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 419556 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0360852-4). PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE…

instrumento interposto por INDÚSTRIAS SUAVETEX e, pretendendo reforma, alega suas razões. Nisto consiste o "thema decindendum". Tratam os autos principais de ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada para cancelamento dos efeitos do protesto, promovida pela pessoa jurídica agravante. Após a distribuição da aludida demanda, fora determinada a citação do réu, ora agravado, para, querendo, apresentar contestação. Todavia, a citação restou infrutífera…

Constituição). indeclinabilidade (não pode deixar de atender quem busca a jurisdição). inafastabilidade (art 5º, XXXV, CF). Exceção: art. 217, §1º/CF (Justiça Desportiva). inevitabilidade (estado de sujeição) => os sujeitos processuais suportarão os efeitos da decisão jurisdicional ainda que não gostem, não acreditem, ou não concordem com ela. Exceção à inevitabilidade: nomeação à autoria (art. 67/CPC) => o nomeado pode se recusar a ingressar no feito. indelegabilidade (só para…

contra a norma individual e concreta tributária. Mas a bem ver, a ação anulatória teria por finalidade a desconstituição da relação tributária, já os embargos teriam por finalidade a desconstituição da CDA, sendo a desconstituição da relação tributária efeito conexo à desconstituição da CDA em razão da cumulação das tutelas que se opera com o ciclo de positivação, aliada à cognição efetuada no procedimento dos embargos do devedor. Mas preferimos adotar o primeiro posicionamento, da…

interlocutria que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ao Revisional n. 112233-44.2013.9.38.0001, originrio da 00. Vara Cvel da Cidade (PR), onde vem, por esta razo, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razo das justificativas abaixo delineadas. INDICAO DOS NOMES E ENDEREOS DOS ADVOGADOS A Agravante, com supedneo no 524, inc. III, da…

que se resulte em sanção. Ex: existe uma figura no processo chamada de atentado (art. 881), este é um ato ilícito processual, destruição de um bem penhorado p. ex., a parte perde o direito de falar nos autos enquanto o atentado continuar gerando efeitos. Preclusão e questões de ordem pública Pergunta: Há preclusão para o exame das questões de ordem pública? Resposta: Enquanto o processo estiver pendente, é possível examinar as questões de ordem pública a qualquer tempo. Aplica-se…

civil society to have a peace of understanding applicable to him, so to guide the actions of tax authorities, financial institutions and taxpayers themselves. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC ADIN ADIO art. CF CTN DF DJU LC Min. MS Rel. REsp RExt RFB SRF STF STJ TCU CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da…

Esquema de aula – 1º Bimestre 1. Função da jurisdição: solução de conflitos (forma de heterocomposição). Autotutela e autocomposição. Função cognitiva, executiva e cautelar. 1.2. Uma revisita ao tema da classificação das ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.:…

processo ético, ter sido formalizada penalidade em desfavor da parte autora. - Inexistência de nulidade no processo administrativo em discussão e de conduta ilegal a fundamentar o pedido de indenização. - Recurso desprovido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 979047 SP 2007/0191769-7 (STJ) Data de publicação: 18/10/2007 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO. REGISTRO E INSCRIÇÃO. ART. 16, G, DO DEC. Nº…