Cautelar Efeito Suspensivo Resp

infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Origem Com a ampliação da incidência da proteção jurisdicional para outros interesses difusos (consumidor, patrimônio histórico e outros), bem como a incidência da cautelar, a competência absoluta do local do dano, bem como a criminalização da conduta atacada na lei. Vindo a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. Com o advento da Constituição Federal de 1988 alargou-se o alcance desses institutos…

terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor da causa e a sucumbência nos embargos de terceiro. - 9. Natureza da sentença nos embargos e os efeitos da apelação. - 10. Conclusão - 11. Bibliografia. Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar uma importante ferramenta a disposição daquele que venha a sofrer ofensa em sua esfera patrimonial mesmo não sendo parte na…

................................................78 4.3 Parecer ........................................................................................................... 80 4.4 Cautelar Inominada........................................................................................................... 4.5 Cautelar Fiscal 82 ........................................................................................... 84 5. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - ESFERA ADMINISTRATIVA …

inclui no rol das prisões cautelares a prisão temporária, podendo assim ser atacada por esse dispositivo. Art. 581,VI: se referia a absolvição sumária que através da reforma passou a desafiar apelação (Art. 416 do CPP). Art. 581, VII: Art. 581, X: Que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; Trata-se aqui de provimento monocrático de primeiro grau, pois se houver acórdão concessivo de HC, ter-se-á decisão tomada em última instância, tendo o MP a sua disposição RESP e REXT. Se…

prestação jurisdicional singular, por exemplo, na qualidade de relatores, nas hipóteses do artigo 557. Importa a autoria do pronunciamento, por magistrado de tribunal, na qualidade de relator, revisor, corregedor, vice-presidente ou presidente. Com efeito, a decisão proferida isoladamente por magistrado de tribunal é “decisão monocrática”, recorrível por meio de agravo interno ou regimental. -em qualquer tipo de processo, sob qualquer procedimento Tipos de vícios das decisões…

de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de inventário (art. 472 do CPC). (REsp. no 16.137-0-SP, Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4a T., em 21/02/1995, RSTJ, vol. 74/205). Fulcrando-se a demanda em disposição testamentária ou que visa a invalidade de testamento ou de disposição testamentária, impõe-se a…

detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO CONTRA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: O Lançamento Tributário é o procedimento administrativo que confere liquidez e certeza à prestação da obrigação tributária, apurando o efeito valor em dinheiro que o sujeito passivo deve entregar ao tesouro público. O Lançamento Tributário é condição para que o fisco possa iniciar a cobrança administrativa do crédito tributário contra o sujeito passivo.…

Posição da pessoa jurídica de direito público. A pessoa jurídica a suportar o ônus do mandado de segurança é parte legítima, por ter interesse na causa, a integrar a lide em qualquer fase em que se encontre, especialmente na fase recursal (STJ 1ª T, Resp n. 135.988/CE). Litisconsórcio. De acordo com o art. 24 da Lei nº. 12.016/09, aplicam-se as regras do processo civil que regulam o litisconsórcio. Neste caso, deve-se pedir a citação dos litisconsortes para contestarem o pedido.…

em mesa, proferindo voto, provido o agravo, o recurso terá seguimento. Dispõe o artigo 140, II, “f”, da Resolução nº 237/95, Regimento Interno dessa Colenda Corte, que compete às Câmaras Cíveis julgar agravo regimental, conhecendo das medias cautelares de sua competência. Ao passo que, o Regimento Interno deste Tribunal ainda prevê que: “Art. 281. Das decisões finais do Presidente, caberá, no prazo de cinco dias, contados da publicação, agravo regimental para o Órgão Especial.”…

.....,…., não se conformando com a respeitável Sentença de fls. …. a …. dos autos proferida pelo juízo “ a quo ”, quer da mesma interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei, até o seu envio ao Egrégio Tribunal. Termos em que Pede deferimento. Local, …. de ….…