Cautelar Efeito Suspensivo Resp

Professor Universitário e Procurador Federal da AGU. Contato por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. •…

monocrática interlocutória cabe agravo legal ou regimental (depende se há previsão legal ou não). Nos Tribunais também tem despachos. Para maioria sentença é a decisão do juiz que põe fim ao processo, com ou sem resolução do mérito. O que importa é o efeito ou a aptidão de extinguir o processo (conforme artigo 267, “caput” e 475-M, § 3º CPC). O art. 162, § 1º CPC só foi alterado porque o processo de conhecimento passou a ser sincrético ou misto, pois quando a sentença impõe uma…

Efeitos Em regra, nos recursos especial e extraordinário, atribui-se o efeito devolutivo, não havendo a suspensão da execução, podendo, em tese, esta ter efeito provisório durante a apreciação do recurso pelo tribunal competente. É possível que estes recursos se atribuam de efeito suspensivo quando houver a possibilidade de ocorrer um dano, com fulcro no art. 558 CPC. No entanto, muitas são as vezes que um simples requerimento não se mostra eficiente para atribuir efeito suspensivo a esses

tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; b) quando houver ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas; c) quando forem outorgados ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O § 2º do art. 144 do CTN prevê as hipóteses em que, o art. 144, não se aplica. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que…

diferentes efeitos relacionados aos recursos. O objetivo é, na verdade, além de descrever estes efeitos, posicionar-se de maneira crítica a eles e relacionar algumas consequencias práticas em alguns recursos em espécie. Ressalta-se não haver a pretensão de exaurir o tema, mas, apenas estabelecer premissas básicas e analisar alguns casos ainda polêmicos na doutrina e jurisprudência.[1] Palavras-chave: Recursos, efeitos, processo civil, obstativo, devolutivo, translativo, suspensivo, expansivo,

Do Juízo de Retratação 6.4. Efeitos 6.4.1. Efeito devolutivo 6.4.1. Efeito Suspensivo 6.4.1. Efeito ativo 6.4.1. Efeito expansivo 6.5. Legitimidade e interesse 6.6. Tempestividade 6.7 Competência e Regularidade formal 6.7.1. Interposição 6.7.1. Petição e peças obrigatórias e facultativas 6.8 Preparo 7. Agravo retido 7.1. Cabimento 7.2. Prazo e momento 7.3. Forma 7.4. Do juízo de retratação 7.5. Efeitos 8. Da conversão do agravo por

exigibilidade do CT, desde que feita nos termos das leis reguladoras do procedimento tributário administrativo, ou seja, nos casos e nos prazos. Não podem as leis federais, estaduais ou municipais, negarem às reclamações e / ou aos recursos esse efeito suspensivo. d) Medida liminar em Mandado de Segurança. Uma das garantias que a CRFB /88 assegura aos indivíduos para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Assim, em face de…

decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. O AGRAVANTE, ao celebrar o contrato com o agravado tomou conhecimento sobre o valor de cada parcela e que as mesmas se encaixavam em seu…

(trintA) anos, a fixação da pena em 19 (dezenove) anos e 10 (dez) meses de reclusão fixada pela sentença e mantida pelo acórdão recorrido afigura-se razoável e proporcional, pelo que não merece qualquer reparo. 4. Recurso especial não conhecido. (Resp 781.110/PA. Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Quinta Turma. DJ 10/04/2006 p.290). Sem grifos no original GABARITO - D Questão 3 - (OAB/CESPE). Não há vedação expressa à liberdade provisória no diploma legal conhecido como…

Recursais, uma vez que as mesmas apreciam os recursos interpostos das decisões dos juízes dos Juizados e são compostas por três juízes togados no exercício do Primeiro Grau de Jurisdição. Além disso, não se deve esquecer daqueles recursos que têm o efeito regressivo, o qual dá a possibilidade do juízo a quo retratar-se da sua decisão. Após o trânsito em julgado, só são cabíveis ações de impugnação, tal como a revisão criminal e, em alguns casos, o habeas corpus. 1.1.2. Fundamentos…