Cautelar Efeito Suspensivo Resp

CABIMENTO a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo de jurisdição voluntária; d) Contra sentença em processo de jurisdição contenciosa; e) Contra sentença em ações cautelares; f) Contra decisão final em incidente de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita. (art. 17 da Lei 1060/90); g) Contra decisão final em impugnação ao pedido de cumprimento de sentença com extinção da execução (art. 475-M, § 3º);…

fundamentos jurídicos que passa expor: I- DA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA (OU DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA) – Pode colocar no campo “DO DIREITO”. Entende-se como tal, a norma constitucional que sozinha não tem força para produzir seus efeitos, necessitando de ato administrativo ou legislativo infraconstitucional para que possa produzi-los e se tornar eficaz. II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA (incisos IV, V e IX do art. 103, CRFB/88 – legitimados interessados, especiais ou…

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

“exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Uma característica essencial de uma exigibilidade é que o sujeito ativo poderá exercer seus direitos. Ou seja, a autoridade fiscal pode ajuizar execução fiscal. Essa exigibilidade surge quando o sujeito passivo não cumpre a relação juridica, ao deixar de pagar o crédito tributário. O efeito da suspensão da…

.............. 61 Embargos À Execução ................................................................................................. 63 Impugnação Ao Cumprimento De Sentença ................................................................. 66 Cautelar – Petição Inicial .............................................................................................. 68 1|Página NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM XVII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil Parte II MODELO DE PEÇAS Modelos

cargo com toda a civilidade, decência, boa fé e discrição próprias de um perfeito advogado. Por sua vez, o Decreto 9885, de 29.2.1888, expedido em face da autorização concedida pela Lei 3348, de 20 de outubro de 1887 (artigo 8º, § 5º), tornou sem efeito toda a legislação anterior acerca do processo executivo e visava acelerar a cobrança da dívida ativa, que abrangia a dívida tributária e não tributária. A legislação revogada fundava-se basicamente na Lei de 22de dezembro de 1761, no…

matéria deve ser decidida duas vezes, por dois órgãos diferentes do Poder Judiciário. Efeitos: - São basicamente 3: 1) Consiste em obstar a formação da coisa julgada, pelo menos com relação à parte da decisão de que não se está recorrendo. A interposição de recurso obsta, também, a ocorrência de preclusão. 2) Todo recurso tem efeito devolutivo, ainda que seja para o mesmo órgão. 3) Efeito suspensivo, obsta a execução. Classificação: - Em função do objeto tutelado pelos…

empresarial? Justifique. Não exerce atividade empresarial, porque não tem a referida inscrição, que é requisito obrigatório para todas as empresas, que será tomada por termo no livro próprio do registro público de empresas mercantis. Processo REsp 1141065 / SC RECURSO ESPECIAL 2009/0095932-9 Ementa PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE…

seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo:…

regularidade formal do ato, sem que haja julgamento do mérito.32 Por esse raciocínio, o legislador teria incluído a sentença homologatória de transação entre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito simplesmente para equiparar seus efeitos aos de uma sentença de mérito, além de lhe conferir força de título executivo judicial, nos termos do art. 584, inc. III 33 do Código de Processo Civil.34 O autor reconhece duas hipóteses de sentenças baseadas em transação, das…