Cautelar Efeito Suspensivo Resp

líquido e certo. Em verdade, a Súmula 267 estava em consonância com a legislação anterior. Ocorre que a lei 12.016/09, com a redação do seu art. 5º, II, apenas veda a possibilidade do mandamus quando de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Não se refere mais a norma a “quando haja recursos previstos nas leis processuais ou possa ser modificado por via da correição”, consoante legislação anterior. Isso pode gerar interpretações ampliativas acerca do cabimento do…

surgiu para trazer a tona alegações relacionadas a admissibilidade do processo executivo, matérias de ordem publica, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições de ação. Com efeito, emsina Araken de Assis (2013, p.1231): (...) nem sempre a infração do pressuposto processual transparece na petição inicial, despertando a atenção do órgão judiciário; ao invés, ela se encontra, amiúde, insinuada e bosquejada em…

que indeferiu pleito de tutela antecipada, formulado na Ação Revisional nº. 112233-44.2013.9.38.0001, originário da 00.ª Vara Cível da Cidade (PR), onde vem, por esta razão, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO, estribado nos arts. 522 usque 529, todos do Caderno Buzaid, em razão das justificativas abaixo delineadas. INDICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS A Agravante, com supedâneo no 524, inc. III, da…

advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito” (REsp 11.834-PB, Quarta Turma, DJ 30/3/1992). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.231.666-BA, Primeira Turma, DJe 24/4/2012; REsp 1.210.186-RS, Segunda Turma, DJe 31/3/2011; AgRg no REsp 966.017-RO, Quinta Turma, DJe 9/3/2009; e EREsp 667.672-SP, Corte Especial, DJe 26/6/2008. STJ, REsp 1.112.864-MG, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/11/2014, DJe 17/12/2014.…

Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15 12. Efeitos da Sentença 16 13. Coisa Julgada 18 14. Recursos Cabíveis 18…

Turma, REsp 26.577-4-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 06.10.92, deram provimento, v. u. DJU 16.11.92, p. 21.140, 2ª col. em.) Sem dúvida que, em recebendo os embargos de terceiro para discussão, compete ao MM. Juiz processante, ordenar a suspensão do processo principal, como é cogente a norma processual (art. 1.052, CPC). O despacho que desatende esse preceito torna-se desde logo agravável posto que: "Comporta agravo a decisão que deixa de dar aos embargos o efeito…

vida privada. O direito à imagem, como um dos direitos da personalidade, apresenta, em princípio, as mesmas características destes. Contudo, cabe destacar, que as características da indisponibilidade e da irrenunciabilidade não são absolutas. Com efeito, o direito à imagem é disponível e renunciável conforme se infere do disposto no art. 20 do Código Civil. Em outras palavras, se houver expressada vontade do seu titular, ele pode dispor da própria imagem para que outra pessoa, por…

pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor Vicente Bagnoli. 1 - Introdução O Brasil tem uma longa história na expedição de normas destinadas a frear os abusos de poder econômico. Com efeito, desde 1946 a Constituição, sob o título "A Ordem Econômica", foram definidos os princípios gerais da atividade econômica baseada na livre iniciativa. Em seu artigo 148, afirmava que a lei iria reprimir qualquer tentativa de um…

realizado; incide na espécie a Súmula nº 150 do STF; que as instituições de ensino desempenham atividade atribuída ao Estado; e que seu pleito está amparado pela doutrina e pela jurisprudência majoritária. 3. O requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada restou indeferido conforme fls. 344/348. 4. Prestadas as informações (fls. 353) e apresentadas as contrarrazões (fls. 357/361), o Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento do recurso…

processo, quando ao julgar o mérito da demanda (definitivas), bem como naquelas que não adentraram ao mérito (terminativas). Tomou há este tempo o legislador, para conceituar o ato do Juiz como sentença, seus efeitos, se punham ou não fim ao processo. Teria melhor procedido, se tivesse conceituado como ato que encerra o procedimento em primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que, em caso de recurso o processo não se encerra. Atenderia também com…