A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA uma breve análise constitucional legal e jurisprudencial

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial

RESUMO
O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal direito é tratado dentro do sistema de garantias constitucionais e pela legislação infraconstitucional, assim como analisar a jurisprudência que envolve a proteção daqueles que dessas ofensas são vítimas.
Palavras–chave: Direitos de personalidade. Direito à imagem. Meios de comunicação. Proteção constitucional e legal.
ABSTRACT
The use of the image in the media, namely in the written media, television and electronics, among other means ended up generating a new type of legal conflicts, namely those linked to image rights. As a result, it has become important to ascertain the legal nature of the right in the image, its contents and how this right is dealt with within the constitutional guarantees and the infra-constitutional legislation system and analyze the case law involving the protection of those who these offenses are victims.

Keywords: Personality rights. Image rights. Media. Constitutional and legal protection.

1 INTRODUÇÃO

O uso da imagem nos meios de comunicação é tema atual e oportuno. Os problemas surgidos com a invasão dos direitos da personalidade têm ganhado relevo com o desenvolvimento dos meios de comunicação, as chamadas mídias, quer escritas, televisivas, eletrônicas, etc. Nesse contexto, a proteção do sujeito de direito se mostra de fundamental importância.
Algumas questões surgiram em neste sentido: a) o direito à imagem é um direito da personalidade humana? b) qual é o seu conteúdo? c) como vem sendo tutelado? d) trata-se de uma tutela jurídica adequada?