Cautelar Efeito Suspensivo Resp

Cabimento do recurso especial pela alínea “a” do permissivo constitucional. 1.2. Recurso especial pelo autorizativo da letra “b”. 1.3. Recurso especial pela letra “c” do permissivo constitucional – dissídio jurisprudencial. 1.4. Efeito devolutivo. 1.5. Efeito suspensivo. 2. Reexame e revaloração de prova em recurso especial. 3. Estudo de casos práticos. Considerações finais. Referências. Introdução. O presente artigo tem por escopo o estudo a respeito do recurso especial,…

representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09; d) intimação do MP art. 12 da Lei 12.016/09; e) conceder a segurança ao efeito de (...); f) condenação do réu ao pagamento de custas; Valor. NTPD. Local, data. Adv , OAB. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE... ESTADO DE... / JUIZ FEDERAL DA ... V.…

ou pressupostos de admissibilidade. O juízo de admissibilidade não deve se confundir com o juízo de mérito da lide. Os recursos são protocolados perante o juízo a quo, se for uma apelação será protocolado perante a 1ª instância, se for um agravo, REsp ou RExt perante a 2ª instância. Art. 463 do CPC – depois de registrar a sentença em cartório, o juiz não pode mais alterar sua decisão, não é depois da intimação do advogado no diário de justiça, mas sim depois de seu registro em…

qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da…

manifestamente infundadas, recuperasse parte do débito fiscal, relevantíssimo para a satisfação das necessidades coletivas (REsp 817153/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 17.04.2006; AgRg no Ag 718816/MG, Relator Ministro Castro Meira, publicado no DJ de 06.03.2006; REsp 745410/SP, Relator Ministro Humberto Martins, publicado no DJ de 01.09.2006; Resp 667127/SP, Relator Ministro João 5 Otávio de Noronha, publicado no DJ de 07.10.2004; AGRESP 499833/ES,…

especificamente nos artigos 496 a 565. A inclusão da matéria no bojo do Livro I, destinado ao processo de conhecimento, foi alvo de acertada crítica da doutrina. Com efeito, não só as decisões proferidas no processo de conhecimento são recorríveis; também são passíveis de recurso as decisões prolatadas nos processos de execução e cautelar, como, aliás, revelam os artigos 475-M, § 3º, 520, incisos IV e V, 558 e 598, todos do Código de Processo Civil vigente. Na verdade, ressalvadas…

separação judicial, conforme se extrai do art. 273 , inciso II , §º 7 , do CPC , este acrescido pela lei nº 10.444 , de 07-05-2002, que permite o deferimento de providência de natureza cautelar a título de antecipação de tutela, podendo o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental dentro do próprio processo. No caso concreto, a hipótese de deferimento de alimentos provisionais em sede de separação é prevista especificamente no art. 852 , I

ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do réu 57 – Espécies de resposta Capítulo III – Elementos e Efeitos do Processo § 8o Elementos do Processo 58 – Visão dinâmica e estática do processo 59 – A relação processual 60 – Classificação dos elementos do processo § 9o Efeitos da Relação Processual 61 – Noções gerais 62 – Direitos processuais 20/2632 63 – Obrigações processuais 64 – Deveres processuais 65 – Ônus processuais…

monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................

É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 1. Execução definitiva: quando é fundada em sentença transitada em julgado 2. Execução provisória: quando sentença impugnada mediante recurso não recebido em efeito suspensivo (Cognição Exauriente) 3. Execução provisória 2: decisão liminar antecipatória de tutela (Cognição Sumária) § 2º: Quando na sentença houver…