Cautelar Efeito Suspensivo Resp

portanto, para o cabimento da apelação é a existência de sentença. O recurso de apelação é o principal instrumento de manutenção do principio do duplo grau de jurisdição.”1 A apelação poderá ser interposta em processos de execução, conhecimento e cautelar, seguindo os procedimentos sumario ou ordinário, ou ate mesmo um especial. Tem como função de corrigir um erro de forma, ou seja, algum vicio no seu procedimento. 2.1.1. Atual Código No atual Código de Processo Civil o Recurso de…

caso o juiz não reconsidere a sua decisão, a instância superior examinará o recurso sem que tenha havido contraditório no processo. No caso da improcedência de plano, se o autor recorrer, o réu será citado para responder o recurso. 14. Quais os efeitos da sentenças? Explique e dê exemplo de cada uma delas. R: Já foi dito que a sentença deve manter estreita correspondência com a pretensão formulada, que pode ser de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória. Acolhido o pedido, a tutela

............................... 6. DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . 7. TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ................................................................ 7.1 Aspectos comuns da tutela antecipada e da tutela cautelar ................................................... 7.2 Aspectos diferenciais entre tutela antecipada e tutela cautelar ............................................. 8. COLETÂNEA JURISPRUDENCIAL ...................................

está determinado seu valor ou objeto; e é exigível quando deixou de ser satisfeita no prazo.” Tem-se, com base na explicação acima, que, por exemplo, não se pode executar decisão judicial que teve contra si apelação interposta e recebida em ambos os efeitos, por faltar a esta decisão a certeza. De igual maneira, se houve condenação a ressarcimento, mas o julgador não disse o modo pelo qual este deve se dar, exigindo-se uma análise técnica para tal fim, deve haver primeiro uma fase de…

DIREITO ANTE A NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO brasileira, empresária, portadora do RG nº 215.917.818-76, residente e domiciliada à Rua Professor Pedroso, Jd. Jacinto, Jacareí - SP, por seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e 527, inciso III, do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, em…

de Justiça do Estado do Pará. Por fim, requer que todas as publicações sejam realizadas única e tão somente em nome do Dr. Celso Marcon – OAB/ES 10.990, sob pena de nulidade, nos termos do que prescreve o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no REsp 977452/MT, REsp 1213920/MT e AgRg no Ag 1.255.432/RJ. Termos em que Respeitosamente. Pede e espera Deferimento. Vitória - ES, 30 de abril de 2014 CELSO MARCON OAB/ES 10.990 Digitally signed by CELSO MARCON:23983825168 Date:…

171.AgR/PR AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS. 1. Lei 8.437/92, art. 4.°. Suspensão de liminar que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Critérios legais. 2. Importação de pneumáticos usados. Manifesto interesse público. Dano Ambiental. Demonstração de grave lesão à ordem pública, considerada em termos de ordem administrativa, tendo em conta a proibição geral

qualquer multa ou valor decorrente da cláusula de fidelidade, sob pena de pagamento de multa diária de cem mil reais." (Agravo de Instrumento nº401. 813-9). Inconformada, a ré ingressou com o REsp 786.274, que ainda não foi julgado, e com a Medida Cautelar 11071, onde foi concedido efeito suspensivo ao REsp. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, no Estado do Mato Grosso, o MM. Juiz Federal Marcos Alves Tavares, além de conceder liminar, notificou a Anatel…

– há 3 outros agravos: (agravos internos) a) art. 532, agravo contra o indeferimento liminar dos embargos infringentes pelo relator b) agravo contra o indeferimento, pelo relator, do agravo de instrumento tirado contra decisão que indefere RE ou Resp (art. 545) c) agravo contra decisão do relator que negar seguimento a recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à sumula do tribunal ou de tribunal superior (art. 557, § 1º) Esses agravos processam-se nos autos. (não…

à ação em termos de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o ‘calcanhar de Aquiles’ do processo. Nada mais difícil, com freqüência, do que impor no mundo dos fatos os preceitos abstratamente formulados no mundo do direito. Com efeito: após o longo contraditório no processo de conhecimento, ultrapassados todos os percalços, vencidos os sucessivos recursos, sofridos os prejuízos decorrentes da demora, o demandado logra obter ao fim a prestação jurisdicional definitiva,…