Cautelar Efeito Suspensivo Resp

países de origem. 29/08/14 - Aula 04 Ação rescisória * opção legislativa * desconstitui coisa julgada material * condições especificas: art. 488,II e 495 * cabe rescisória x decisão interlocutoria, sentença terminativa (art.267) e sentença cautelar * acórdão substitui a sentenca SUM 514 STF: não precisa ter esgotado os recursos *2 etapas de julgamento juízo rescidente [admissibilidade] juízo rescisório [merito] *cabimento i) juiz peitado (principio do prejuízo) …

segurança com natureza cautelar para agregação de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto por falta de publicação do acórdão. Tempestividade dos embargos infringentes, pois interpostos após a nova publicação do acórdão recorrido. Correta a decisão do tribunal de origem, com aplicação da teoria do adimplemento substancial. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. O reexame de matéria fática e contratual esbarra nos óbices das súmulas 05 e 07/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.…

SOLUÇÃO Processo Decisão no processo de conhecimento que traz embutida capacidade executória = sine intervallo (I) Conhecimento - Sentença condenatória - Executiva lato sensu - Mandamental - Sentença declaratória - Sentença constitutiva (II) Cautelar (III) Execução Ordem - ex: MS + mecanismos coercitivos Mandamental:  LACP – 1985  CDC – 1990  CPC – 1994 (fazer/não fazer)  CPC – 2002 (coisa)  CPC – 2005 (pagar quantia) Quanto à natureza da obrigação Obrigação de dar…

1 INTRODUÇÃO A teoria da aparência é caracterizada pelo Direito por atribuir valor jurídico a alguns atos que haveria possibilidade de gerar efeitos legais e isso ocorre para que a boa – fé e os negócios sejam protegidos. Portanto, certas situações aparentes e não correspondentes com a realidade passam a ter validade como se fossem verdadeiras. O presente trabalho irá expor o que é a teoria da aparência, de onde surgiu e explicar dois julgados a respeito do assunto. 2 TEORIA DA APARÊNCIA:

do CTN. 2. Entendimento predominante na jurisprudência do STJ no sentido de que somente garantem a execução títulos ofertados à penhora que tenham cotação na Bolsa de Valores. 3. Precedentes: Resp. 259409/SP; AgResp 374459/SP; Resp. 474100/RS, entre outros. 4. Debêntures da Eletrobrás. Recusa de sua oferta como garantia. Possibilidade. 5. Agravo regimental improvido. Desse modo, não se tendo verificado

primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. Cabimento Regra geral A Apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comum, isto seja ordinário ou sumário, ou algum procedimento especial. É um instrumento processual destinado a corrigir erro de forma (vício no procedimento) ou reexaminar provas. É um recurso…

que seja aplicado o efeito suspensivo, o embargante deve solici-tar-nos próprios embargos, com o pedido fundamentado na possibilidade da continuidade da execução causar ao executado grave dano de difícil reparação e que esteja garantida por penhora, caução ou depósito do valor relativo ao objeto da execução. Código de Processo Civil Art. 739-A - Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos…

Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos…

capazes de evitar o malogro da tutela principal no momento de sua efetivação. As “cautelares” ou medidas assecuratórias surgiram, com o escopo precípuo de servir ao processo de conhecimento ou de execução. Essa forma de tutela diz-se eminentemente processual porque o interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 …

Ademais, em se tratando de bem móvel, não há a praxe de os compradores pesquisarem junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o vendedor pesa alguma dívida ou ação. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não-conhecido." (REsp 618.444/SC; Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 16.5.2005); Para que não paire duvidas a este nobre julgador, colaciona-se importante decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSUAL…