Cautelar Efeito Suspensivo Resp

uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar:…

2) Atos estranhos ao exercício do mandato 3) Formação do processo • Afastamento do Presidente Prof. Roberto Troncoso - O PR não será preso enquanto não sobrevier sentença condenatória do STF - O PR não pode ser preso por prisões cautelares - Crimes comuns que não guardem pertinência com o exercício da presidência - Irresponsabilidade temporária: Durante o mandato, o PR não responderá por atos estranhos a suas funções - PR responderá por eventual crime que não…

ANTECIPADA 7. EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 8. MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA 9. REGIME PROCEDIMENTAL DA TUTELA ANTECIPADA 10. TUTELA ANTECIPADA E OUTRAS MEDIDAS DE URGÊNCIA 11.6 TUTELA ANTECIPADA E MEDIDA CAUTELAR 11.7 TUTELA ANTECIPADA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 11. TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSOS ESPECIAIS 12.8 TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA 12.9 TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA …

julgada coletiva. Pode ser transportado o que for útil na sentença. A regra aqui é que a coisa julgada só pode favorecer e nunca prejudicar, ou seja, mesmo que a sentença coletiva seja julgada improcedente não prejudica a ação individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste…

ofendido, habilitado ou não como assistente, isto porque este exerce papel de auxiliar da acusação e só pode apelar quando o promotor de justiça deixe de faze-lo do prazo legal (artigo 598 do CPP). O prazo é de 15 dias e este recurso não possui efeito suspensivo (art. 598, parágrafo único, do CPP). É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP. Inciso I - são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com a condenação ou…

......................................... 7 1.4. Interposição e Preparo..................................................................... 7 1.4.1. Prazo para Interposição............................................................... 8 1.4.2. Efeitos da Interposição................................................................. 8 1.5. Admissibilidade................................................................................ 8 1.6. Aplicação Jurisprudencial..............................

Direito Processual Civil - UNIPLI Introdução. 1. Direito Fundamental à Saúde. 1.1. Solidariedade dos entes federativos. 1.2. Objeto da obrigação prestacional de saúde. 2. Tutelas de Urgência. 2.1. Fundamento constitucional do acesso à Justiça. 2.2. Cautelar e antecipação de tutela. Princípio da Fungibilidade. 2.3. Tutela antecipada na sentença. 2.4. Limites objetivos da lide. Natureza rebus sic stantibus da obrigação prestacional de saúde. Conclusão. Bibliografia. Introdução Com o…

contra o INSS. A Turma, de acordo com o recente entendimento da Terceira Seção, firmou que a ação proposta por segurado contra o INSS pode ser ajuizada tanto no foro do seu domicílio quanto no da Capital Federal. Precedente citado: AgRg no Resp 223.797-DF. Resp 222.929-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 16/3/2000. Informativo do STJ número 50 - 13 a 17 de março de 2000. 12 Nas comarcas não compreendidas no âmbito da competência da Justiça Federal de primeiro grau, as…

Primeiramente, este Superior Tribunal entende que "a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimentoilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 08.06.2010). 4.- De outro lado, para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos objetivos,…

DEVERÃO SER DESCONSIDERADAS; V – DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, QUE DEVERÁ SER ASSEGURADO ATRAVÉS DO PRESENTE PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL (REVISÃO). 19. A concepção de contrato, modernamente, é uma concepção social, em que avultam em importância os efeitos do contrato na sociedade e onde são levados em consideração mais a condição social e econômica das pessoas nele envolvidas do que o momento da manifestação de vontades; 20. À procura do equilíbrio contratual, a vontade…