Cautelar Efeito Suspensivo Resp

iniciativa é do credor pois cabe a ele provar que tem tal qualidade, demonstrando ser uma das vítimas do dano objeto da ação. 5. N atureza da liquidação Há três tipos de processo em nosso ordenamento: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Em qual dessas categorias inclui-se a liquidação? Entre os processos de conhecimento, já que ela serve para que o juiz diga qual é o quantum debeatur, não para que ele tome providências satisfativas, ou medidas que visem afastar…

iniciativa é do credor pois cabe a ele provar que tem tal qualidade, demonstrando ser uma das vítimas do dano objeto da ação. 5. N atureza da liquidação Há três tipos de processo em nosso ordenamento: o de conhecimento, o de execução e o cautelar. Em qual dessas categorias inclui-se a liquidação? Entre os processos de conhecimento, já que ela serve para que o juiz diga qual é o quantum debeatur, não para que ele tome providências satisfativas, ou medidas que visem afastar…

Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 …

como compreende na proibição para o Tribunal, com seu julgamento impedir o pronunciamento do juiz de primeiro grau. O duplo grau se esgota nos recursos cabíveis no âmbito do reexame da decisão por uma única vez. Os recursos para terceira instância o RESP para o STJ o REX para o STF possuem fundamentos diversos e não se enquadram na garantia do duplo grau. Pode-se recorrer de sentença absolutória? Pode para modificar o fundamento da absolvição. Ex: absolvido por insuficiência de provas #…

composição bastante imbricada. Fundamentalmente, a questão da titularidade da causa é bastante complicada, tendo em vista se tratar de um ente coletivo o qual, na aferição de seus interesses, tem que haver extrema precisão ao definir a extensão dos seus efeitos. Isso porque, nos casos de lesão patrimonial em massa o dano econômico pode não ser tão relevante, o que tornaria um hipotético processo coletivo antieconômico. Embora sejam entraves a experimentação prática da tutela…

TEMA: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo ‘’exigibilidade’’?Quando surge essa ‘’exigibilidade’’? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Entendo que a exegese do art. 151 do CTN, que trata da exigibilidade, é característica de um direito regularmente constituído pelo fisco…

normalmente, há um autor afirmando que o réu é seu pai, enquanto que o réu nega a existência de tal relação de paternidade. Se o pedido de declaração de existência da relação de paternidade for julgado procedente, a sentença produzirá efeitos ex tunc, ou seja, efeitos que retroagirão ao momento em que o autor nasceu, pois, sanada a dúvida que existia entre as partes, todas as conseqüências disso precisarão ser levadas em conta, inclusive aquelas que dizem respeito, por exemplo, à…

notificações em seu escritório, situado na Rua 24, n. 212, sala 05, Setor Central, nesta Capital, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 30/32, proferido pelo MM. 2ª Juiza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional De Contrato C/C Declaração De Cláusulas Abusivas C/C…

se fez uma comparação com os entendimentos das cortes judiciais do País. Ressalta-se, também, deixar registrado nessas laudas que existem poucos trabalhos publicados sobre a matéria, pois apesar de ser o art. 41-A sancionado ainda em 1.999, seus efeitos agora é que começam a aparecer, resultado de aplicações, pouquíssimas, relativas ao pleito de 2000 e uma expansão maior nas últimas eleições: gerais (2002) e municipais (2004), esta, em números demasiadamente grandes.

atendidos pelo legislador. Adequação: suponhamos que o Prefeito de Salvador, no carnaval, proíba a venda de bebidas alcoólicas para evitar a disseminação do vírus da AIDS. Inegavelmente, será inválida essa proibição, pois não há relação de causa e efeito entre álcool e disseminação do vírus da AIDS, vale dizer, não existe adequação entre o meio utilizado (proibição de venda de bebida alcoólica) e o fim visado (diminuição da disseminação do HIV)[7] Agora um exemplo processual:…