Cautelar Efeito Suspensivo Resp

recurso, a forma procedimental que deve ser observada quando da interposição da apelação, os efeitos que lhe podem ser atribuídos, vêm expressos de forma global, dos artigos 513 ao 521 do Estatuto Processual, observando-se no que couber, os princípios fundamentais que norteiam a teoria geral dos recursos. Portanto, em regra, a apelação pode ser interposta no processo de conhecimento, cautelar e de execução, seguindo os procedimentos comuns, isto seja ordinário ou sumário, ou…

17 2.6. MATÉRIAS ARGÜÍVEIS...................................................................................... 18 2.7. PROCEDIMENTO.................................................................................................... 21 2. 8. EFEITOS.................................................................................................................. 22 2.9.DECISÃO DO JUIZ E RECURSOS...................................................................... . 22 2.10. 3. …

Embargos de Declaração possuem natureza jurídica de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário…

fisioterapia, o que justifica a formulação de pedido genérico, indicando o autor que o valor de cada uma das verbas será apurado na fase de liquidação, não tendo condições de quantificá-las no momento do ingresso da ação de conhecimento em razão do efeito da lesão não ter acabado. Neste caso, o juiz acolhe a pretensão para condenar o réu ao pagamento da indenização, cujo valor será apurado em liquidação. (Misael Montenegro Filho, p. 337) Natureza da Liquidação de Sentença A…

MELO , inscrito na OAB/RJ sob o nº 131.671, para que todas as intimações sejam realizadas em seu nome, exclusivamente,conforme previsto § 1º, do artigo 236 c.c 242, da Lei Adjetiva civil. PRELIMINARMENTE A presente demanda não possui natureza cautelar, uma vez que não visa assegurar provimento futuro, tendo o provimento pleiteado patente cunho satisfativo, já que a rematrícula junto à ré é o próprio bem jurídico a ser tutelado. Assim, emende-se a inicial para a ação de conhecimento…

pejus. No direito brasileiro não há regra explícita a respeito da reformatio in pejus. Tal princípio é extraído do sistema, mais precisamente da conjugação do princípio dispositivo; da sucumbência como requisito de admissibilidade, e finalmente do efeito devolutivo dos recursos. Deve ser observado, ainda, que esse princípio recebe influência também das disposições insertas no CPC que, de forma oblíqua, limitam a prestação jurisdicional. Código de Processo Civil Art. 2º Nenhum juiz…

relator o Desembargador Elton Leme, não admitiu tal possibilidade. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido, para embasar ação monitória, faturas para cobranças por serviços prestados, independentemente de assinatura do devedor (RESp 831760). Filio-me ao entendimento do TJ/RJ. Ressalto que não se exige que o devedor participe da produção do documento monitório, que pode ser produzido por um terceiro junto com o credor. Ainda quanto ao cabimento, destaco que já se…

procedimento de inventário (art. 989, do CPC), o conflito de competência (art. 116, do CPC) e o incidente de uniformização de jurisprudência (art. 476, do CPC). Existe, ainda, a possibilidade de o magistrado determinar de ofício a efetivação de medidas cautelares (art. 797, do CPC), decretar a falência (arts. 53, 56, §4º, 61, §1º, 72, p. único, e 73, da Lei 11.101/2005) e impor multa à parte a fim de assegurar o cumprimento de decisão que haja proferido. No processo trabalhista, o juiz…

causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

pejus. No direito brasileiro não há regra explícita a respeito da reformatio in pejus. Tal princípio é extraído do sistema, mais precisamente da conjugação do princípio dispositivo; da sucumbência como requisito de admissibilidade, e finalmente do efeito devolutivo dos recursos. Deve ser observado, ainda, que esse princípio recebe influência também das disposições insertas no CPC que, de forma oblíqua, limitam a prestação jurisdicional. CPC, Art. 2º Nenhum juiz prestará a tutela…