Medida Cautelar no Rito Sumário

É admitida a cautelar nas ações de rito sumário? (art.275 C.P.C.) . E no juizado especial? ( Lei nº 9099/95). Em primeiro lugar vamos conceituar sucintamente os assuntos tratados na indagação acima. Da Medida Cautelar e Antecipação de Tutela. I. Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo (fumus boni iuris e o periculum in mora), amparado legalmente. As Medidas Cautelares poderão ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do processo principal, ou ainda "Incidentes", quando são requeridas depois de proposto o processo principal. II. Antecipação de Tutela conforme nos ensina Misael Montenegro Filho (2007, p. 20), “a tutela antecipada pode ser compreendida *como o instrumento processual que, formulado expressamente pelo autor, tem por escopo o adiantamento de parte ou totalidade dos efeitos da decisão final, concedida através de decisão interlocutória, sendo necessário, para seu deferimento, os requisitos do art. 273 do CPC, possuindo força executiva suficiente para que seja cumprida de imediato, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo”

Desse modo, deve-se primeiramente localizar na área do direito substancial, isto é, no código civil ou legislação extravagante, um dispositivo legal que proteja o direito lesado ou ameaçado da parte que deverá patrocinar, por exemplo: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, Código Civil, art. 927. Após encontrar o direito substancial, o passo seguinte é verificar na área do direito processual, ou seja, no código de processo Civil, ou legislação…

de propor ações (heterocomposição) sem antes ter tentado a autocomposição? O legislador processual entende que o exercício da heterocomposição sem antes ter passado pela tentativa de autocomposição deve levar à extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 3 C.C VI do art. 267 do CPC, mais precisamente, pelo instituto da carência da ação por ausência do interesse/necessidade. 3. Quais as hipóteses legais que se admite a autotutela? A) O possuidor turbado,…

instrumento de realização do direito material – partindo da norma já definida, vai atuar no sentido de completar a realização do direito, no sentido de satisfazê-lo. c) Processo Cautelar (Livro III) - É um instrumento para gerar eficácia tanto no processo de conhecimento quanto no processo de execução. Isso porque o processo de conhecimento e o processo de execução são, muitas vezes, morosos para resguarda a ampla defesa e o contraditório. Porém, toda vez que houver risco de gerar…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

de conhecimento RITO ORDINARIO FASES 1° POSTULATÓRIAS – Petição inicial DESPACHO Deferimento Emenda Indeferimento Art. 284 P Único CPC. Art.296 a pessoa pode apelar. Citação: 221 CPC RESPOSTA 2° Saneatória 3° instrumentória 4° Decisória O processo de conhecimento passa por um procedimento comum ou por ritos especiais nos art 890 até 1210. Leis especiais 9099/95 Lei 5478/64 Lei 12016/09 Lei 8345/01 e etc. Rito ordinário ele é mais complexo e demorado. Rito sumario mais rápido e menos…

FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 166, VII do Código Civil (negócio nulo); Direito Processual – Art. 282 do Código de Processo Civil 2. Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 188, II (não é conduta ilícita) e 929 (direito a ser indenizado se não concorreu para o dano) do Código Civil; Direito Processual – Art. 275, II, “d” (rito sumário), 277 (audiência de conciliação) do Código de Processo Civil. 3. Ressarcimento por danos em…

Diciplina: Direito Processual CivilII O PROCEDIMENTO SUMÁRIO E ORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO O Processo de conhecimento divide-se em procedimento comum e procedimentos especiais. O procedimento comum, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário, e é sobre eles que vamos falar agora. (Art 272, caput, do CPC) Contudo a princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo.’ Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

AGRAVO AULA 1 Rito Sumário  Art. 275, CPC  Valor: até 60 salários mínimos  Matéria  Cobrança de condomínio (alínea “b”)  Honorários (alínea “f”) A. Hipótese da alínea “b”: Pode ser o condomínio, representado pelo síndico, resolvendo entrar com uma ação contra o proprietário (condômino) ou o locador cobrando do locatário. Duas possibilidades para a prova. Na primeira hipótese, será uma ação pelo rito sumário (art. 275). Na segunda, será uma ação de execução (art. 585). O condomínio…