Direito penal

PETIÇÃO INICIAL: PRÁTICA CÍVEL

Como localizar a ação cabível para cada tipo de problema? (1º passo)

Para encontrar a solução mais adequada para o problema jurídico apresentado deve-se usar primeiramente do código civil e legislação extravagante, quando for o caso, nos quais encontrará o direito material, tanto quanto o fundamento jurídico da pretensão, já que, o código de processo civil, bem como a legislação processual civil extravagante indicará o modo e o meio pelo qual se buscará aplicar o direito material a hipótese do caso concreto, ou seja, indicará a ação e o procedimento a ser adotado. Para a propositura da ação o autor deve afirmar-se titular do direito material a ser discutido em juízo e demonstrar ter necessidade de pleitear a tutela jurisdicional, que por sua vez, só pode ser obtida por meio de procedimento adequado, sob pena de se não ter satisfeita a aplicação do direito ao caso fático. A localização da ação ou peça processual a ser elaborada é o primeiro e mais importante passo para se iniciar a solução do problema proposto. Para a correta localização, deve-se necessariamente, percorrer determinadas etapas utilizando-se dos respectivos métodos. Desse modo, deve-se primeiramente localizar na área do direito substancial, isto é, no código civil ou legislação extravagante, um dispositivo legal que proteja o direito lesado ou ameaçado da parte que deverá patrocinar, por exemplo: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, Código Civil, art. 927. Após encontrar o direito substancial, o passo seguinte é verificar na área do direito processual, ou seja, no código de processo Civil, ou legislação extravagante, o meio adequado de requerer a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória para tal direito. No entanto, deve-se em principio localizar, dentre as divisões do Código de Processo Civil, o processo, ou seja, deve verificar se ele é de conhecimento, de execução, ou cautelar, e em