Cautelar Efeito Suspensivo Resp

atos positivos (recurso/defesa) ajudam aos demais, mas os atos negativos (confissão) somente prejudicam aquele que o praticou. Arts. 320, I, art. 350 e 509. 4 – INTERVENÇAO DE TERCEIROS: Alguém de fora do processo entra nele, pois algum dos efeitos da decisão atinge sua esfera jurídica. 4.1 – Assistência: Ocorre assistência quando o terceiro tem interesse jurídico em que uma das partes vença a demanda. O CPC divide a assistência em: SIMPLES (se o terceiro tiver relação com…

a necessidade da remessa dos autos principais, haver a determinaoex officioao presidente do tribunal ordinrio. Efeitos - No obstante o recurso extraordinrio ter efeito meramente devolutivo (viabilizando desta forma a execuo provisria do acrdo recorrido) o artigo 558 do CPC, possibilita o ajuizamento de medida cautelar ao relator do recurso, contendo pedido de atribuio de efeito suspensivo. DA RECLAMAO CONSTITUCIONAL A reclamao constitucional um remdio que objetiva preservar a…

190.830/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 5-9-2000, DJ, 25 set. 2000, p. 146). Admite-se o cabimento no caso de carta testemunhável contra denegação de recurso em sentido estrito. Também admite-se no recurso de agravo em execução (STJ, 5ª T., REsp 336.607/DF, rel. Min. Gilson Dipp, j. 9-4-2002, DJ, 13 maio 2002, p. 221). É que o trâmite do agravo em execução, segundo a jurisprudência dominante, “segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo o seu julgamento ser realizado por…

nomes e endereços dos advogados das partes, assim como o pedido expresso de provimento ao recurso, a fim de reformar-se a decisão atacada, dispensando a realização da prova. É igualmente imprescindível o requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo ao recurso (arts. 527, II, e 558 do Código de Processo Civil), sustentando-se a possibilidade de lesão grave e iminente ao agravante, caso o processo venha mesmo a ser extinto após o decurso dos dez dias concedidos no despacho…

haja vista referida cobrança, já ter sido feita indevidamente anteriormente, sobre o mesmo contrato, tendo a ação sido julgada a seu favor. A liminar pleiteada fora concedida, porém, sob a exigência de prestação de caução para operação de seus efeitos, bem como seu cumprimento como condição sine qua non para a efetuação da intimação/citação dos ora Requeridos, bem como declarou servir a r.decisão de Ofício, determinando o encaminhamento pelo ora Requerente. Feitas essas…

especial énfasis que es preciso evitar que el juego de los procedimientos ordinarios torne ilusoria la efectividad de las garantías constitucionales (Fallos, 239:459; 241:291; 307:2174), apud Estrada, Ricardo J. Mihura, Acción de amparo y medidas cautelares, in El Procedimiento tributario, coordinador Alejandro C. Altamirano. Buenos Aires: 2003, p. 436. Sobre a origem desse instituto, vide, também, SIDOU, J. M. Othon. Do mandado de segurança. 3 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,…

sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o comum. Que se divide em: Procedimento comum ordinário Procedimento comum sumário Existe opção de…

nome de multa diária, na realidade a multa pode ser por outro período (hora, mês, dia...), ficando a critério do juiz a decisão quanto a isso e sobre o valor, lembrando que deve ter um meio termo. Multa diária - artigo 461, paragrafo 4º, CPC STJ, REsp. 770753/RS: O STJ tem o entendimento de que o valor da multa não guarda relação com o valor da obrigação principal - ela serve como pressão psicologica e não reparatória e/ou sanção. A astreintes não guarda relação com a obrigação…

decisão interlocutória que instruiu a execução, assim é que tendo sido realizada a substituição da decisão interlocutória pela homologação do acordo, a presente deve ser extinta pois aquele titulo deixou de existir e tendo se formado um novo titulo (com efeito ex tunc § 2º 13 artigo da lei de alimentos) não se afigura possível o prosseguimento da ação pelo procedimento anteriormente adotado. A técnica processual adotada pelo CPC possui uma lógica a ser seguida, perceba-se que o artigo…

introduzida pela Lei n° 11.187/2005 (Novo Agravo), o qual aderiu novas regras aos agravos retidos e de instrumento. Mas antes de começarmos a abordar o tema propriamente tido, irei fazer uma introdução dos agravos, da sua forma de abrangência e seus efeitos. Também denominado aggravare, o agravo é um recurso impetrado nas causas de ofensa e injustiças a um direito ferido. Este recurso é interposto contra decisão interlocutória, ou seja, resolve certa questão no curso do processo sem lhe…