Cautelar Efeito Suspensivo Resp

sentença rescindenda (489). É possível obter o efeito suspensivo através de medida cautelar, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Art. 489 (modificado pela Lei 11.280/06 – regulamentou o que já era entendimento jurisprudencial). O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de…

IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação…

trabalho de monografia é destinado à análise sistemática das Tutelas de Urgência no ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à tormentosa celeuma sobre a admissibilidade e os limites a que estaria sujeita a concessão das medidas antecipatórias e cautelares nas ações intentadas em face do Poder Público. No tocante ao cerne desta questão, procurou-se estabelecer argumentos válidos e contrários aos supostos entraves doutrinários e legais que parte da doutrina e da jurisprudência…

juiz. Apura-se a natureza do ato judicial a ser atacado, para saber-se qual o recurso adequado para aquele tipo de decisão judicial. Há, todavia, caso específico que representa exceção a esse princípio, qual seja, a interposição simultânea de RE e REsp contra acórdão duplamente fundamentado. 2.4.- DA FUNGIBILIDADE Regra geral, a interposição do recurso inadequado acarreta o seu não conhecimento, em virtude do seu não cabimento. Todavia, algumas situações podem ocorrer em…

Leme/SP ATPS - ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ETAPAS 1 E 2 Prof. Alunos: 2015 ETAPA 1 Aula-tema: Teoria geral do processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos. Esta etapa refere se a elaboração de uma petição inicial de ação cautelar de alimentos provisionais, no desafio indicado pelo trabalho e juntamente com a equipe fazer leituras de legislação específicas ao tema. Consulta de acórdãos relacionados ao…

sustentam a decisão recorrida, sendo certo que, se a impugnação do decisum é parcial, forma-se a coisa julgada sobre o que não foi objeto do recurso, iniciando-se o prazo decadencial para a propositura da rescisória quanto a esta parte. (STJ; AgRg no REsp 415551 / DF; 2002/0017662-; FRANCISCO FALCÃO; T1 - PRIMEIRA TURMA; DJ 02/12/2002) (grifos nossos). Não. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - ART. 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO…

julgados do STJ, tal corte, através do recurso especial, tutelará a “vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional e busca harmonizar a respectiva jurisprudência. Não debate o conjunto probatório. Súmula 7, STJ.” (STJ – 6ª. Turma – Resp. nº. 88.104/SP – Rel. Ministro Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 17/02/97, p. 2.180). Em tal súmula referida, o STJ entendeu que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Assim sendo, em…

decisão singular do relator: que julga conflito de competência (art. 120, parágrafo único); de indeferimento liminar de embargos inffingentes (art. 532); de indeferimento, provimento ou improvimento de agravo interposto contra indeferimento de RE e de REsp. (art. 545); de indeferimento, provimento ou improvimento de outros recursos (art. 557,§ 1-). Esses agravos internos (impropriamente chamados de regimentais), diferentemente do agravo regulado pelo art. 522, devem ser interpostos no…

SEMINÁRIO IV – REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL, MEDIDA CAUTELAR FISCAL ALUNO: CARLA FRANCIELE DE MORAIS PEIXOTO Questões 1 Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de processo tributário exacional satisfativo, eis que visa unicamente a satisfação da…

suspensão do teor do crédito ao passo que o crédito em si continua existindo tal qual nascera. A exigibilidade surge com a celebração do ato jurídico administrativo, pois é o momento em que se afloram os elementos básicos que viabilizam a exigência. O efeito da suspensão da exigibilidade é o não nascimento da obrigação tributária em virtude disto só ocorrer depois de tomadas todas as providências necessárias à constituição da dívida por meio da lavratura do ato de lançamento. Com isso,…