Cautelar Efeito Suspensivo Resp

umas das mais significantes inovações da parte geral recursal são quanto ao recebimento em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo). O atual Código de Processo Civil aponta em que situações os recursos que não terão o efeito suspensivo como regra (art. 496). O art. 908 do Novo Código de Processo Civil estabelece que, salvo disposição em contrário, os recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo. APELAÇÃO A Apelação é o recurso atualmente manejável contra sentenças…

José Alberto dos Reis3: “A penhora é uma providência de afetação, a venda uma providencia de expropriação, o pagamento uma providência de satisfação”. Afetar significa destinar algo que está fora do mundo jurídico para que fique apto a produzir os efeitos esperados. Veja que a Penhora tem exatamente essa função de transformar o bem ou direito disponibilizado para que esse satisfaça o crédito tributário. A afetação como Penhora é expressa e o despacho do Juiz, determinando sua realização…

indenizatórios são resultantes da prática de ato ilícito. c) Os alimentos definitivos são aqueles de caráter permanente, embora possam ser revistos; provisórios são os fixados liminarmente em despacho inicial e provisionais os determinados em medida cautelar de alimentos. d) Alimentos pretéritos são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação (não são admitidos no direito brasileiro); os atuais são os devidos a partir do ajuizamento da ação e os futuros aqueles devidos…

procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043397900, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 16/06/2011) Agravo Regimental: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que o a decisão objeto do mandamus comporta recurso com efeito suspensivo,…

Osni José Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos

Ciências Jurídicas - RJ. ------------------------------------------------- AULA 1 Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar − disposições gerais, requisitos específi cos, distinção da antecipação de tutela, cautelares em espécie, petição inicial. Estrutura de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os…

previsão de natureza material e processual, para dar maior segurança a coisa pública, para evitar que o administrador público em conluio com o particular possa fraudar a coisa pública. Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou…

Unirrecorribilidade ou singularidade ou unicidade 5.5. Correlação ou Adequação 5.6. Princípio da Fungibilidade 5.7. Voluntariedade e Dialeticidade ou Motivação 5.8. “Reformatio in pejus” 6 Principais efeitos dos recursos. 6.1. Obstativo. 6.2. Devolutivo. 6.3. Suspensivo 6.4. Ativo. 6.5. Regressivo ou de retratação. 6.6. Efeito diferido. 6.7. Translativo. 6.8. Expansivo. 6.9. Substitutivo 7 Juízo de admissibilidade e de mérito 7.1. Introdução 7.2. Terminologias - Resultado do Recurso…

procedimentos cautelares, conforme art. 804 do CPC, hipótese diversa da antecipação de tutela pretendida. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043397900, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 16/06/2011) Agravo Regimental: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. Hipótese em que o a decisão objeto do mandamus comporta recurso com efeito suspensivo,…

data do protocolo na secretaria competente e como um dos pedidos é a subida dos autos deve-se provar o preparo do porte de remessa e retorno dos autos. O REsp tem apenas o efeito devolutivo. Para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Superior Tribunal de Justiça (hipótese de cautelar incidental). Dessa forma, considerando precisamente o recurso, este apenas devolve ao Poder Judiciário a apreciação da matéria recorrida,…