Cautelar Efeito Suspensivo Resp

para a execução, exceto quando da inércia. Credor Em regra o MP quando atuar como custus legis em processo de conhecimento não tem legitimidade para propor a execução, salvo se o autor se manteve inerte e a sentença transitada em julgado possui efeitos erga omnes. Art. 16 da Lei de ação Popular, Art. 15, da lei de ação pública, 68, CPP e 82, CPC. Ativa ordinária –Legitimidade: herdeiros, sucessores, espólio. Quando não houver partilha dos bens é o espólio quando não herdeiros e…

do consumidor, compete à Justiça Estadual apreciar a demanda. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE”. A ANEEL, agência reguladora de serviço de concessão de energia elétrica, não tem qualquer interesse na presente demanda, que embasada em uma relação contratual, tem como parte a concessionária e o consumidor. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 749036/PR1, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/04/2009,…

recurso. Nem sequer será analisada a matéria. Efeitos dos Recursos O principal efeito de um recurso é evitar a preclusão e a coisa julgada para as matérias rediscutidas em sede de recurso, prolongando assim a discussão sobre questões anteriormente analisadas, mas a doutrina enumera alguns efeitos, quais sejam: Impedimento do transito em julgado Suspensivo – As sentenças geralmente são cumpridas/executadas após o transito em julgado, todavia esse efeito posterga a execução ficando a…

não tendo se conformado com a r. sentença de fls. XX/XX interpor, com base nos artigos 513 e 267, §1º do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO pelas razões anexas. Requer que seja recebido o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que espera deferimento. Passo Fundo, 12 de…

legitimidade, e os requisitos objetivos) Órgão de interposição Juízo de 1º Grau (recorrido) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente…

interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a partir de 01.07.1999 até agora. O recurso veio instruído com os documentos de fls. 34/141, que consistem na cópia da petição inicial da mencionada ação cautelar (fls. 35/80); na cópia da decisão recorrida e dos ofícios com o…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso - LFG Embargos Declaratórios Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente Tribunal (TRFs e TJs)…

Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido.…

RECURSOS EM ESPÉCIES - Prof. Darlan Barroso – Manual de Processo Civil - Monole Apelação Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Diretamente no Tribunal competente…

pelo acórdão recorrido. Assim, pretende a agravante a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelos verbetes sumulares nºs 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça".(AgRg no REsp 878666 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186495-4 - 4ª Turma do STJ - Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa - Data do Julgamento: 20/03/2007). AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.…