Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo nº

CLARA RIBEIRO, já qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, aforada contra FRANCISCO ALMEIDA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. XX/XX interpor, com base nos artigos 513 e 267, §1º do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO pelas razões anexas.
Requer que seja recebido o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Ainda, requer a juntada da guia de preparo devidamente recolhida.

Termos em que espera deferimento.

Passo Fundo, 12 de Novembro de 2014.

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Advogado
OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE: Clara Ribeiro
APELADO: Francisco Almeida
ORIGEM: 1º Vara Cível da Comarca de Porto Alegre

RAZÕES DA APELAÇÃO
Eminentes Julgadores,
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls., cujo dispositivo é o seguinte:
“Posto isto, embasado no art. 267, inciso II, do CPC, julgo extinto o processo.” Na verdade, como consta nos autos, o MM. Juiz a quo precipitou-se, transbordando os limites da sua capacidade decisória, ferindo a lei processual civil, tendo em vista que a parte Apelante não foi intimada pessoalmente da possibilidade de extinção, ou seja, intimada para dar prosseguimento ao feito, e mesmo assim, foi determinado o arquivamento, nos termos da r. decisão ora recorrida. Por outro lado, como fortemente se argumenta, para extinção do feito sem julgamento de mérito nos termos do art.