Cautelar Efeito Suspensivo Resp

europeus.9 Os Códigos de Francisco I (1.539) e de Luis XIV (1.667) traziam a previsão expressa do instituto, além de delinear a ausência do efeito suspensivo como definidora da execução provisória do julgado.10 Importante frisar que a regra prevista no art. 520 do Código de Processo Civil, pela qual a apelação é recebida, via de regra, com o efeito suspensivo, permitindo-se apenas a execução provisória como exceção, que é um critério abandonado pelos ordenamentos da Alemanha, Espanha,…

da atividade de conhecimento. Assim, o art. 101, II do deve prevalecer sobre o art. 475 do CPC (STJ, 3ª T., Resp 436.251/MG, rel. Min. Antonio de Pádua, julgado em 21.06.2005). Realmente a citação foi realizada em inobservância à norma, porém, tendo o réu comparecido tal vício foi sanado (art. 214 §1º). De igual modo, o STJ admite prisão civil, independentemente da natureza dos alimentos (Resp 137.149/RJ, Min. Cesar Asfor, 4ª T., julgado em 01.09.1998). Por fim, o art. 13 §2º da Lei de…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas. Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por…

uma revisão de decisão lhe desfavorável. - Ne reformatio in pejus – proibição de reforma para pior – em regra não se pode piorar a situação do recorrente, até porque isso seria contrário ao interesse recursal das partes. No entanto, em razão do efeito translativo do recurso pode haver anulação da sentença. Quando se tratar de decisão terminativa (sem mérito) e exclusivamente de direito – art. 515, § 3º - o tribunal deixa de ser instância revisora e passa a ser julgadora. E nessa…

Recurso de Apelação Trabalho escrito por: Diana Lacreta Leoni e Fernanda Guimarães Visco Sumário: I – Introdução; II – Do Conceito de Sentença; III – Do Cabimento da Apelação; IV – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; V – Conclusão; VI – Referências Bibliográficas. I. Introdução Os recursos são um dos meios que o Poder Judiciário dispõe às partes para que estas possam, ao impugná-los, ter a melhor solução para a sua lide, sem que reste dúvida de que a decisão mais justa

excepcionais normas de cunho processual tributário. O processo judicial pode também ser servil à pretensão da Fazenda Pública, sobretudo na hipótese de ser necessário o ajuizamento de execuções fiscais. Eventualmente, a Fazenda ainda move ações cautelares fiscais, rescisórias, cíveis originárias contra outros entes federativos e diretas de constitucionalidade, conforme será abordado com mais vagar linhas adiante. Não deve a Fazenda, no entanto, lançar mão do processo de conhecimento…

outro crime. Ex.: Furto e Receptação. Continência - Art. 77 do CPP 1. Por Cumulação Subjetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas. 2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso Formal de Crimes. Efeitos da Conexão ou Continência 1. Processo único e julgamento único. A sentença é única. 2. Um foro ou um juízo tem força atrativa sobre outro. Qual é o Juízo ou Foro que tem força atraente ? Deve-se respeitar as seguintes regras: …

infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente, em função das…

anulatória do lançamento é de 5 anos, de acordo com os termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, contado a partir da notificação fiscal do lançamento. Segue abaixo transcrito decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema. “Processo: REsp 1153895 RJ 2009/0164805-2 Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA Julgamento: 22/03/2011 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/04/2011 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. AÇÃO ANULATÓRIA DE…

Paraná, por seus procuradores infra firmados, tendo sido intimada da r. decisão de fls. 67/70, em que o MM. Juiz denegou pedido liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela, com a presente, no prazo legal, vem interpor, como de fato interposto tem, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de recebimento no seus efeitos devolutivo e suspensivo com eficácia ativa (arts. 527, II, c/c 558 do CPC), para uma das Câmaras desse Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA, requerendo a Vossa Excelência seja…