AGRAVO DE INSTRUMENTO ACP AFASTAMENTO INDEVIDO POLICIAL CIVIL
FULANO, brasileiro, casado, inspetor de polícia civil, atualmente lotado na Delegacia de Polícia Civil de ______, portador do RG nº _____, CPF nº. _________, com endereço na Rua ____________, nesta ato representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço na Rua ______________, local onde receberá todas as intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a respeitável decisão de fls. 56/63, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Quitéria-CE, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (processo número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), proposta em face do agravante e de XXXXXXXXXXXXXXXXX, consubstanciado nas razões anexas.
Requer seja recebido o presente recurso no regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo, por se tratar de dano de difícil ou incerta reparação, na forma do art. 558, CPC.
Informa que deixa de informar o endereço do procurador da parte contrária, uma vez que se trata de ação aforada por membro do Ministério Público Estadual.
Requer a juntada da inclusa guia de pagamento do preparo, devidamente recolhido.
Por fim, informa que dentro do prazo legal o agravante irá cumprir o determinado no artigo 526, do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
Santa Quitéria-CE, 12 de março de 2015.
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PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (art. 525, CPC)
Peças obrigatórias (art. 525, I, CPC):
a) cópia da decisão agravada de fls. 56/63;
b) cópia do mandado de notificação com a respectiva certidão de cumprimento (fls. 70/70v);
c) procuração outorgada ao advogado do agravante;
d) não há procuração da parte agravada, por se tratar de ação