Cautelar Efeito Suspensivo Resp

do Estado tutelá-lo. O Poder Público, qualquer seja a esfera constitucional não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, em grave comportamento inconstitucional. Nesse sentido, reconheceu o STJ: CAUTELAR. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. É certo que há vários julgados do STJ a reconhecer o direito de os portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de…

infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinrio). Quanto ao objeto ordinrios (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinrios (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e no-suspensivos. 4 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juzo de Mrito e Juzo de Admissibilidade exame quanto possibilidade de conhecimento do recurso pelo rgo competente, em funo das condies e pressupostos…

administrativo disciplinar na inicial do MS. Natureza processual O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso enquadra-se no conceito de causa. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, liquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito liquido e…

provimento, v.u., DJU 21.5.90, p. 4427). “Penhora. Gradação legal na oferta. Tendo o devedor bens de mais fácil conversão em dinheiro, para efeito de penhora, não se há de obedecer rigorosamente à ordem do art. 655-0-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 9.11.92, não conheceram, v.u., DJU 30.11.92, p. 22608). “Possuindo o devedor bens de mais fácil alienação judicial, para efeito de penhora, não há necessidade de se obedecer rigorosamente à gradação estabelecida no art. 655 do CPC”(RT…

CPC - EC N° 45 / 2004 – Artigo 5°, LXXVIII, C.F. Lei 9.099 Artigo 41 Artigo 42 – Prazo de 10 dias (mais curto que o de apelação que é de 15 dias) §1 Artigo 43 – Recurso será concedido Efeito devolutivo – devolve o tribunal tudo o que foi objeto da sua apelação, para nova sentença. Efeito suspensivo – Suspende o processo até que seja julgado. Ex: Sentença que promove uma demolição de terreno irregular. Território deve ser demolido o quanto antes. Artigo 102 CF inciso III…

infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente, em função das…

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

jurisprudência firma o entendimento de que, apesar do rol taxativo, pode-se fazer uma interpretação ampliativa do mesmo de modo que outras decisões possam ser abarcadas, como por exemplo, foi explicitado pela ministra Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, no REsp 197660: ------------------------------------------------- “Pela melhor orientação, o cabimento do recurso em sentido estrito ------------------------------------------------- não corresponde a "numerus…

MEDIDA CAUTELAR COM A SUA CONCESSÃO SENDO REQUERIDA NA FORMA LIMINAR EM VISTA DA SUA URGÊNCIA ANTE O PERIGO DUM DANO IRREPARÁVEL ALIADO AO FUMUS BONIS IURIS AQUI Em face do HSBC BANK BRASIL S/A – instituição financeira privada ali inscrita no CNPJ / MF n° 01.701.201-0001/89 – o qual deverá ser citado na pessoa dum dos seus Representantes Legais localizados na Rua da Assembléia, n° 66 – Centro / Rio de Janeiro / Rj – Cep.: 20.011-000 para vir aqui responder aos termos desta Medida…

Além disso, alegou também a impossibilidade de o Juízo a quo realizar juízo de retratação. Além disso, o autor interpôs recurso adesivo, sendo que não realizou o preparo sob o fundamento de que seria desnecessário, uma vez que já teria sido levado a efeito pelo recorrente principal (Xernóbio Colesterol). O réu Ciclano de Oliveira apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, nas quais requereu o não conhecimento do recurso, alegando a impossibilidade de o…