Cautelar Efeito Suspensivo Resp

3.6 Regra da fungibilidade recursal. Inaplicabiblidade – 3.7 Súmula 238, STF. Fundamento inatacado – 3.8 Recurso extraordinário e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – 3.9 Juízo de admissibilidade – 3.10 Recurso excepcional. Efeito suspensivo – 3.11 Juízo de adminissibilidade negativo. Agravo de instrumento 4 Conclusão 1 Introdução Objetivando criar instrumentos eficazes para a tutela do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, o legislador constituinte,

no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente. 2. Efeitos Devolutivo: Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo, que, conforme visto no Livro VII, Capítulo 1, item 8.1, deve ser examinado nos planos de extensão e profundidade. Suspensivo: Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo. Mas há casos em que a lei lhe retira esse efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a)a sentença que homologa a…

casos em que a sentença estrangeira não precisará de homologação pelo STJ, podendo ser executada de imediato. • Titulo executivo judicial ou extrajudicial de contrato em que consta o Brasil como competente para executar. • Medidas cautelares Processamento: resolução 9 do STJ Requisitos para homologação: são basicamente 5 requisitos para se homologar a sentença estrangeira no Brasil. • Vedação de ofensa a soberania, pois não pode homologar sentença estrangeira…

apuração de ato infracional. A criança não é submetida a esse processo, pois ela não pode ser responsabilizada pelo ato infracional que cometer. 2. Aplicação do ECA ao maior de 18 anos – art. 2º, parágrafo único. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e…

dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao…

seguintes, CPC) 3) Agravo contra decisão denegatória de RE ou RESP ( artigo 544, CPC) 4) Agravo Interno (artigos 532, 545 e 557 parágrafo 1, CPC) Agravo Retido: Prazo: 10 dias. Artigo 522, CPC Efeitos: Devolutivo ( sua devolução é diferida e condicional, pois, ele só existe se houver apelação e sua apelação for conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo…

DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. I - O art. 739-A não é aplicável aos embargos à execução opostos anteriormente à Lei n. 11.382/2006. II - Hipótese de sentença parcialmente procedente para reconhecer a impenhorabilidade de bem de família, tendo, contudo, determinado a manutenção do sócio no polo passivo da execução fiscal. III- Recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, nos termos do art.…

medidas cautelares nominadas e inominadas e entre a medida cautelar e a antecipação de tutela ...................... 46 4.11.1. Introdução ......................................................................... 46 4.11.2.Fungibilidade entre a tutela cautelar e a tutela satisfativa ................................................................................................................................... 49 4.11.3.Fungibilidade dentre as medidas cautelares típicas e entre

.......................................277 17.2.6. LEGITIMIDADE...........................................................................278 17.2.7. PROCEDIMENTO........................................................................278 17.2.8. EFEITOS.......................................................................................279 17.2.9. PRAZOS........................................................................................281 17.2.10. CLASSIFICAÇÃO............................

Jurisprudência: é absolutamente pacífica de aceitar esse efeito modificativo. Efeitos infringentes, é o sinônimo dos embargos com efeitos modificativos. Obs: Art. 897-A da CLT tem o texto super compatível com o entendimento jurisprudencial. Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão…