Ação Retificação De Registro Civil

presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL do registro constante da matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No ato de registro civil, sob a matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrado em xxxxxxxxxxxxxxxxx, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CIVIL DA COMARCA DE GUANAMBI João Roberto Teixeira Rocha, brasileira, união estável, técnico em informática, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF sob n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXX, 407, Ipiranga, Guanambi - Bahia, por intermédio de seu procurador in fine, com escritório profissional indicado no rodapé desta página, endereço para fins do art. 39, I, do CPC, vem, com as homenagens

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS “A Constituição inclui entre as garantias individuais o direito de petição, o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data, a ação popular, aos quais se vem dando, na doutrina e na jurisprudência, o nome de remédios constitucionais, no sentido de meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos…

Barracão/PR, onde recebe avisos e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESTAURAÇÃO DE ASSENTO CIVIL, pelos motivos de direito a seguir expostos: I - DAS PRELIMINARES I.I- Do foro competente A Lei de Registro Público. Lei Federal nº 6.015/73, estabelece em seu art. 109: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de…

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação…

A retificação no primeiro ano após a maioridade civil Dispõe o artigo 56 da Lei de Registros Públicos que "o interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família...". Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro,…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE: RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL Sumário: 1 Introdução. 2 Noções de Paternidade 2.1 Paternidade Biológica 2.2 Paternidade Sócio-afetiva 3 Ação de Investigação e Negatória de Paternidade 3.1 Retificação do Registro Civil 3.1.1 Retirada do nome do pai e Inserção do nome do pai biológico 4 Conclusão. Referências. 1 INTRODUÇÃO Com o advento tecnológico da ciência em prol da medicina foi possível confirmar, com uma precisão de 99,99%, através

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DESTA COMARCA. _____________________________________________ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei 6.015/73, requerer a restauração do assento de casamento do casal ______________________, uma vez que o livro original foi destruído por incêndio, ocorrido nas dependências do Cartório de Registro Civil desta Comarca, conforme faz prova a inclusa certidão expedida pelo sr

recebe intimações, respeitosamente comparecem ante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 109 e seguintes da Lei Federal nº 6015/73 propor a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ADITAMENTO DO MATRONÍMICO do registro constante da folha ...... do livro nº ....., sob o assento nº .... do Serviço Notarial e Registro Civil ..........., município de ........, datada de ........, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

Requerido: __________ Natureza: Negatória de Paternidade c.c Anulação de Registro Civil ______________, já qualificado nos autos do processo em referência, que move contra _____________, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por intermédio de seu advogado subscrevente e inconformado com a r. sentença proferida às fls. _____, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos dos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e…