Ação de reparação de danos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA xxxxxxx

xxxxxxxx, brasileiro, casado, , portador do RG n. xxxxxxx, CPF n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxx, n.º xxxxx, xxxxx, portadora da CI n.º xxxxxxx, Centro, xxx, vem por sua procuradora abaixo assinada, conforme instrumento de procuração inclusa, com endereço profissional xxxx, salaxxxxx, nesta cidade de xxxxx vem perante a Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

No ato de registro civil, sob a matrícula xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, registrado em xxxxxxxxxxxxxxxxx, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, da cidade de xxxxxxxxxxxxxxx,

conforme cópia em anexa constou um erro referente à data de nascimento do requerente.

Por ocasião do assentamento realizado pelo cartório respectivo, por erro fez-se constar como a data de nascimento do requerente o dia xxxxxxxxxxxxxxx, ao invés de xxxxxxxxxxxxxxx, que seria o correto, conforme consta da Certidão de Batismo, lavrada no livro n. º xx fl. xxx e Registro n.º xxxxxx, de Registro de Batismo da Paróquia xxxxxxxx, conforme cópia em anexo.

Sendo assim, se faz necessário constar que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina, visto que se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura do assento. Ademais, tal erro acarretará em impedimento a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
2. DO DIREITO