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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CIVIL DA COMARCA DE GUANAMBI

João Roberto Teixeira Rocha, brasileira, união estável, técnico em informática, portador da Cédula de Identidade n. XXXXXX SSP/BA, inscrita no CPF sob n.º XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXX, 407, Ipiranga, Guanambi - Bahia, por intermédio de seu procurador in fine, com escritório profissional indicado no rodapé desta página, endereço para fins do art. 39, I, do CPC, vem, com as homenagens de estilo, a ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE RETIFICAÇÃO DE DADOS PUBLICOS

do registro civil de nascimento constante sob o livro n.° AXX, folha n.° XX, termo n.° 0000XXXX, do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de Guanambi – 1º Ofício, Comarca de Guanambi - Bahia, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

JUSTIÇA GRATUITA

Prima facie, afirma o Requerente não possuir condições de arcar com custas processuais e sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50.

1. O Requerente é filho de XXXXX Teixeira Rocha e XXX Pina , nascido em xxx, nesta cidade de Guanambi, conforme comprova certidão de nascimento em anexo.
2. Em XX de XXXX, seu pai, compareceu ao cartório xxx para efetuar seu o registro civil de seu nascimento, conferindo o nome civil de JOAO ROBERTO TEIXEIRA ROCHA, ou seja, sem o sobrenome de sua mãe, como tinha feito com todos os filhos anteriores.
3. Tal costume era tradição na família paterna do Requerente e repetido amplamente na sociedade como um todo. Vejamos
Durante muitos anos, seguiu-se o costume de acrescer apenas o patronímico, o sobrenome paterno, e omitir-se o matronímico ao nome dos filhos. O sobrenome da mulher, inclusive, não raras vezes era omitido com o casamento, para que ela passasse a utilizar somente o do marido.1
4.Sua mãe, embora, nunca externasse publicamente seu