danos morais

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAUÁ – DISTRITO
JUDICIÁRIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE

“Quando alguém compreende que é contrário à sua dignidade de homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo”.
(Mahatma Gandhi)

MARIA LUCIA DO NASCIMENTO SANTANA, brasileira, casada, desempregada, desempregada portadora do CPF nº. 007.334.605-50, residente e domiciliado no Conjunto Habitacional próximo ao Colégio Agrícola, s/n, CEP: 49320000, centro, Riachão do Dantas/SE., vem, mui respeitosamente perante Vossa
Excelência, via seu advogado que esta subscreve (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS
MOARAIS, com fulcro nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor da:
WMBENCONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. (WALMART), pessoa jurídica de direito privada, portadora do CNPJ nº 14.314.050/0004, com endereço na Rua Ingracio Pereira, nº 101, Sítio dos Vespasiano, Minas Gerais, CEP:
33200-000, pelos motivos a seguir expostos:

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I-

PRELIMINARMENTE:

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A Requerida é pessoa jurídica de direito privado com sede no endereço acima mencionado, incluída, portanto, no Código de Defesa do Consumidor.
E, visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90 elenca como direito básico do consumidor a
“inversão do ônus da prova”. In verbis:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor,